Portarias SEFAZ

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PORTARIAS SEFAZ - 2017
434/17	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.791/2015 da empresa PALMAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA - ME.
433/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.795 da empresa TA FRAGA.
432/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.790/2015 da empresa CARVALHO E MOURA COMERCIAL- EIRELI -EPP.
431/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.140 da empresa UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.
430/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 01400 da empresa CALCARIO CRISTALANDIA LTDA.
429/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 02591/2014 da empresa SUPERAGRO COMERCIO ATACADISTA DE ALGODÃO EIRELI.
428/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 02492/2012 da empresa MAXPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME.
427/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 01580 da empresa ADAMANT TRADING COMPANY S/A.
388/17	Submete a empresa ELOS CALÇADOS LTDA - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
387/17	Submete a empresa E C DANTAS E CIA LTDA - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
386/17	Submete a empresa FAMA LTDA - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
365/17	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
364/17	Institui o Projeto Piloto relativo aos pedidos de eventos cadastrais gerados por meio do Portal Simplifica Tocantins e dá outras providencias.
363/17	Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
362/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.904 da empresa JOABE LOPES DE SOUSA & CIA LTDA.
361/17	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.591/2014 da empresa SUPERAGRO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO EIRELI.
347/17	Institui o Escritório de Processos - EPROC da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
349/17	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.540 da empresa NATIVO MINERADORA LTDA.
327/17	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.261 da empresa ENERGYN DO BRASIL LTDA.
319/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.590 da empresa JOÃO HENRIQUE TEXEIRA HOLZHAUSEN.
313/17	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
312/17	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
281/17	Tornar sem efeito a PORTARIA SEFAZ Nº 222, de 23 de março de 2017.
277/17	Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e Aditivos.
275/17	TORNAR SEM EFEITO
236/17	Dispõe sobre a padronização de procedimento de solicitação de atos normativos.
235/17	Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009.
233/17	Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e Aditivos.
222/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.857 e nº 1.823 da empresa CDA – CIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA.
221/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.675/2014 da empresa VISION CONSTRUTORA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA.
215/17	REVOGAR, a partir desta data, a Portaria SEFAZ Nº 1028, de 15 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.459, de 17 de setembro de 2015 e Portaria SEFAZ nº 792, de 09 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.413, de 13 de julho de 2015.
197/17	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 01212 da empresa RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA.
196/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.597 da empresa TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
195/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.449/2012 da empresa DSS - COMÉRCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS DE ALUMÍNIO E FERROS LTDA.
170/17	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.540 da empresa NATIVO MINERADORA LTDA.
112/17	Disciplina a Divulgação da Relação de Devedores do ICMS no âmbito da Secretaria da Fazenda.
078/17	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
077/17	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
076/17	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
071/17	Altera a Portaria SEFAZ nº 739 de 06 de Julho de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, após o prazo definido no “Manual de Orientação – Contribuinte“ e adota outras providências.
061/17	Divulga o Demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 6º bimestre de 2016, referentes aos Recursos Ordinários - Fonte 0100.
060/17	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.606 da empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ELETRO LIM LTDA - EPP.
059/17	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 0192/1993 da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A.
057/17	Altera a Portaria SEFAZ no 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
033/17	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
032/17	Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de visão monocular, e dá outras providências.
031/17	Altera a Portaria SEFAZ 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.
021/17	Submete a empresa BUCAR & AMORIM LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
PORTARIAS SEFAZ - 2016
1165, de 29.12.16 D.O.E nº 4.777, 03.01.17	Submete a empresa IGUATU WATERS LTDA EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1164, de 29.12.16 D.O.E nº 4.777, 03.01.17	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2617/2014 da empresa PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.
1163, de 30.12.16 D.O.E nº 4.773, 28.12.16	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ No 1.307, de 22 de setembro de 2015.
1138, de 22.12.16 D.O.E nº 4.772, 27.12.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.160 da empresa CESILIO TRANSPORTE LTDA.
1129, de 21.12.16 D.O.E nº 4.769, 22.12.16	Dispõe sobre as operações, cujas mercadorias passaram a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, assim como as que deixaram de ser alcançadas, conforme dispõem os arts. 46-D e 46-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
1128, de 21.12.16 D.O.E nº 4.769, 22.12.16	Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1127, de 21.12.16 D.O.E nº 4.773, 28.12.16	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2017, fixa o calendário dos exercícios de 2017 e 2018 e adota outras providências.
1126, de 21.12.16 D.O.E nº 4.769, 22.12.16	Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA EPP.
1106, de 19.12.16 D.O.E nº 4.771, 26.12.16	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).
1096, de 13.12.16 D.O.E nº 4.808, 15.02.17	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
1095, de 13.12.16 D.O.E nº 4.826, 15.03.17	Altera a Portaria 979, de 03 de junho de 2007 que institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
1094, de 13.12.16 D.O.E nº 4.764, 15.12.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal no 24, de 07 de janeiro de 1975.
1069, de 08.12.16 D.O.E nº 4.771, 26.12.16	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.
1049, de 01.12.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Prorroga a aplicação do disposto na Lei no 3.151, de 23 de novembro de 2016, conforme autorização do seu art. 16, na forma que especifica.
1041, de 28.11.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
1036, de 24.11.16 D.O.E nº 4.753, 30.11.16	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.730, de 17 de dezembro de 2002.
1035, de 24.11.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Altera a Portaria SEFAZ no 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
1034, de 24.11.16 D.O.E nº 4.750, 25.11.16	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Lei nº 3.151 de 23 de novembro de 2016, e adota outras providências.
1033, de 24.11.16 D.O.E nº 4.753, 30.11.16	Altera a Portaria Sefaz no 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei 1.385/03, e das que recebem destas empresas.
1032, de 24.11.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.755, 02.12.16 D.O.E nº 4.753, 30.11.16	Altera a Portaria SEFAZ nº749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1031, de 24.11.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Altera a Portaria SEFAZ no 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
985, de 08.11.16 D.O.E nº 4.741, 11.11.16	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
968, de 01.11.16 D.O.E nº 4.741, 11.11.16	Submete a empresa HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
963, de 31.10.16 D.O.E nº 4.786, 16.01.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.110 da empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
959, de 31.10.16 D.O.E nº 4.741, 11.11.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
920, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 220, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company.
919, de 14.11.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.741, 11.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
918, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Estabelece critérios e procedimentos na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, nas Agências de Atendimento.
917, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD.
916, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e adota outras providências.
915, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Dispõe sobre autorização para apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados aos contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
914, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
913, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.670 e 2.767/2015 da empresa PRIME - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
912, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.647/2014 da empresa VALDECI ARAÚJO NUNES - EPP.
911, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 698/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL.
910, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.622 da empresa DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES FAMA LTDA.
868, de 04.09.16 D.O.E nº 4.719, 07.10.16	Divulga o Demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 4º bimestre de 2016, referentes aos Recursos Ordinários – Fonte 0100.
862, de 30.09.16 D.O.E nº 4.720, 10.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
861, de 30.09.16 D.O.E nº 4.720, 10.10.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.303 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.
854, de 26.09.16 D.O.E nº 4.919, 07.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.089 da empresa AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA.
853, de 26.09.16 D.O.E nº 4.708, 21.09.16	Altera a portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
852, de 29.09.16 D.O.E nº 4.919, 07.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.453 da empresa G PEL PAPEIS LTDA.
851, de 29.09.16 D.O.E nº 4.919, 07.10.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.
822, de 16.09.16 D.O.E nº 4.708, 21.09.16	Submete a empresa TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
821, de 16.09.16 D.O.E nº 4.727, 20.09.16	Dispõe sobre o prazo para retificação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM na versão 10.0, dos períodos de referências 01/2016 a 08/2016, referentes às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
811, de 13.09.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.708, 21.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação, Equipamentos e das Comunicações – POSIEC no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
808, de 05.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
807, de 05.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de Novembro de 2013 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
806, de 05.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.
796, de 29.08.16 D.O.E nº 4.698, 02.09.16	Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
795, de 29.08.16 D.O.E nº 4.698, 02.09.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1504 da empresa BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
751, de 19.08.16 D.O.E nº 4.692, 25.08.16	Institui o Serviço de Controle de Acesso – SCA, destinado ao controle de circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.
748, de 17.08.16 D.O.E nº 4.690, 23.08.16	Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
747, de 17.08.16 D.O.E nº 4.690, 23.08.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
745, de 15.08.16 Rep. no D.O.E nº 4.729, 24.10.16 D.O.E nº 4.686, 17.08.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.914 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
744, de 15.08.16 Rep. no D.O.E nº 4.729, 24.10.16 D.O.E nº 4.686, 17.08.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.386 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
716, de 09.08.16 D.O.E nº 4.682, 11.08.16	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55 na unidade de Fiscalização que especifica e adota outras providências.
687, de 29.06.16 D.O.E nº 4.674, 01.08.16	Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
669, de 26.07.16 D.O.E nº 4.675, 02.08.16	Designa os servidores para realização de pesquisa, captação e processamento dos valores dos produtos e serviços que compõe a Pauta Fiscal do Estado do Tocantins.
674, de 26.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.557/2013 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
673, de 26.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.636/2014 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
672, de 26.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.217 da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A.
671, de 25.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas que recebem mercadorias de empresas beneficiadas com os incentivos da Lei 1.385/03.
670, de 25.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172 e o Aditivo nº 004 da empresa PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
660, de 21.07.16 D.O.E nº 4.670, 26.07.16	Revogar a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
631, de 19.07.16 D.O.E nº 4.668, 22.07.16	Altera a Portaria SEFAZ no 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
630, de 19.07.16 D.O.E nº 4.668, 22.07.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.
629, de 19.07.16 D.O.E nº 4.668, 22.07.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2681/2014 da empresa CENTROF ARMA DISTR IBUIDOR A FARMACÊUTICA LTDA.
614, de 12.07.16 D.O.E nº 4.664, 18.07.16	Revogar a Portaria SEFAZ Nº 1080, de 15 de outubro de 2015, que dispõe da dispensa de recolhimento do ICMS por antecipação nas saídas interestaduais.
613, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.625 da empresa CARAMORI - COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORT ES DE ALIMENTOS LTD A.
612, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.720/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTO MOTIVAS LTDA - ME.
611, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
610, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.721/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTO MOTIVAS LTD A - ME.
609, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.263 da empresa MBS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.
608, de 07.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988 por solicitação do interessado.
567, de 30.06.16 D.O.E nº 4.655, 05.07.16	Altera a portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
557, de 29.06.16 D.O.E nº 4.654, 04.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 573/1995 da empresa BASF SISTEMAS GRÁFICOS LTDA.
556, de 29.06.16 D.O.E nº 4.654, 04.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 946 da empresa BASF S/A.
555, de 29.06.16 D.O.E nº 4.654, 04.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 567/1995 da empresa BASF S/A.
554, de 28.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2729/2015 da empresa SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.
545, de 27.06.16 D.O.E nº 4.651, 30.06.16	Altera a Portaria Sefaz nº 1.029, de 15 de setembro de 2015, que institui o Comitê de Gestão Estratégica - CGE, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
537, de 21.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
536, de 23.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Institui os Grupos de Trabalho do Sistema de Auditoria Fiscal Eletrônica, de Revisão dos Papéis de Trabalho de Fiscalização de Estabelecimentos e do Sped Fiscal e dá outras providências.
535, de 24.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Submete a empresa SUPERMERCADO RIO PRETO EIRELI - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
503, de 21.06.16 D.O.E nº 4.648, 27.06.16	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
467, de 15.06.16 D.O.E nº 4.641, 16.06.16	Institui a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária.
447, de 01.06.16 D.O.E nº 4.634, 06.06.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1975 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA.
446, de 01.06.16 D.O.E nº 4.633, 06.06.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2505/2013 da empresa PLENA ALIMENTOS LTDA.
401, de 23.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS E ART IGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
400, de 23.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
399, de 18.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2777/2015 da empresa AZULL BUSINESS EIRELI - EPP.
398, de 23.05.16 D.O.E nº 4.636, 09.06.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.907 da empresa MINERVA S/A.
389, de 18.05.16 D.O.E nº 4.623, 19.05.16	Dispõe sobre a guarda e destinação dos documentos no Arquivo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.
384, de 16.05.16 D.O.E nº 4.624, 19.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2666/2014 da empresa PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-ME.
382, de 17.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Divulga o demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 2º bimestre de 2016, referentes aos recursos ordinários - fonte 0100.
380, de 12.05.16 D.O.E nº 4.622, 17.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas citadas abaixo.
379, de 13.05.16 D.O.E nº 4.631, 02.06.16	Institui a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária.
372, de 12.05.16 D.O.E nº 4.622, 17.05.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.718/2015 da empresa M B EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.
371, de 12.05.16 D.O.E nº 4.622, 17.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.843 da empresa WURT H DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.
369, de 11.05.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.636, 09.06.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.907 da empresa MINERVA S/A.
345, de 03.05.16 D.O.E nº 4.615, 06.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2121 da empresa ARAUTHO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP.
342, de 28.04.16 D.O.E nº 4.613, 04.05.16	Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
329, de 28.04.16 D.O.E nº 4.612, 03.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
326, de 28.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.727/2015 da empresa NORT E TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
325, de 28.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.569/2013 da empresa DISTR IBUIDOR A DE MASS AS ALIMENTÍCIAS LTDA - ME.
324, de 24.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.161 da empresa DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA.
323, de 28.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.752 da empresa HÉLIOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME.
322, de 28.04.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.614, 05.05.16 D.O.E nº 4.611, 02.05.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.160, de 31 de outubro de 2013.
306, de 15.04.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.607, 26.04.16 D.O.E nº 4.603, 19.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
295, de 14.04.16 D.O.E nº 4.692, 18.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.221 da empresa ATACADÃO GIRO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
294, de 14.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.384 da empresa FAMA MINERAÇÃO LIMITADA.
293, de 14.04.16 D.O.E nº 4.692, 18.04.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.238 da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A.
292, de 14.04.16 D.O.E nº 4.692, 18.04.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.630 da empresa UNIMED CONF. DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE TOCANTINS.
262, de 31.03.16 Republicado no D.O.E nº 4.621, 16.05.16 D.O.E nº 4.603, 19.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.668 da empresa MORAES & RISSO LTDA.
255, de 29.03.16 D.O.E nº 4.594, 06.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.828 da empresa ESTRUTURAS DE AÇO ARAGUAIA LTDA.
249, de 21.03.16 D.O.E nº 4.587, 28.03.16	Dispõe sobre a alteração de circunscrição do Distrito de Luzimangues, pertencente ao município de Porto Nacional.
230, de 21.03.16 D.O.E nº 4.586, 23.03.16	Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
229, de 21.03.16 D.O.E nº 4.586, 23.03.16	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
218, de 14.03.16 D.O.E nº 4.582, 17.03.16	Submete a empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
216, de 10.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.606 da empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ELETRO LIM LTDA.
215, de 10.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.646 da empresa FIRST S/A.
214, de 10.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.553/2013 da empresa EXTRA FARMA COM. DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA - EPP.
213, de 14.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.
208, de 10.03.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.668, 22.07.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
207, de 01.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Submete a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
186, de 01.03.16 D.O.E nº 4.574, 07.03.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.160, de 31 de outubro de 2013.
171, de 01.03.16 D.O.E nº 4.572, 03.03.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.
168, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.276 da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA CARDOSO DO PRADO - EPP.
167, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.620 da empresa OSMAR LUIZ ZONTA.
166, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.035 da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST. DE MAT. ESPORTIVO E SAÚDE.
165, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.390 da empresa PALAC INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE LATICINIO LTDA.
164, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.387 da empresa CRISTALINO IND. E COM. DE PROD. ALIMEN LTDA.
163, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.382 da empresa REMARI COMERCIAL LTDA.
162, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.651 da empresa GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A.
161, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.491/2012 da empresa PEDREIRA TAQUARALTO LTDA.
160, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.454/2012 da empresa NOVO TOCANTINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.
159, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.521/2013 da empresa SMART TRADE IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
158, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.425/2012 da empresa DANTFORT INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
108, de 10.02.16 D.O.E nº 4.566, 24.02.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.
107, de 10.02.16 D.O.E nº 4.566, 24.02.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 291/1994 da empresa JANSSENCILAG FARMACEUTICA LTDA.
106, de 05.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016.
101, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.940 e 1.906 da empresa VIVO S/A.
100, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.486/2012 da empresa TEMPERVIDROS VIDRO E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA.
099, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.458/2012 da empresa BORRACHAS VIPAL S/A.
098, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.430/2012 da empresa A. L. RODRIGUES PONTES - ME.
097, de 02.02.16 D.O.E nº 4.554, 04.02.16	Institui a comissão especial para acompanhamento e fiscalização do contrato 052/2015.
063, de 25.01.16 D.O.E nº 4.548, 27.01.16	Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ nº 1.126/15, que constitui o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do Sistema de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
059, de 20.01.16 D.O.E nº 4.545, 22.01.16	Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.113 e 2.114 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
046, de 14.01.16 D.O.E nº 4.543, 20.01.16	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
045, de 14.01.16 D.O.E nº 4.543, 20.01.16	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
036, de 11.01.16 D.O.E nº 4.538, 13.01.16	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
035, de 08.01.16 D.O.E nº 4.540, 15.01.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 910 da empresa COFESA COMERCIAL FERREIRA SANTOS S/A.
01, de 04.01.16 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1977, de 28 de dezembro de 2007, que institui procedimentos para alteração de dados de Registro da Arrecadação e adota outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 2015
1308, de 28.12.15 D.O.E nº 4.535, 08.01.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.029 da empresa AGROINDÚSTRIA DE PESCADO BARRA MANSA EIRELI - EPP.
1307, de 22.12.15 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.
1297, de 17.12.15 D.O.E nº 4.525, 21.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.516/2013 da empresa TOCANTINS BABY LTDA - EPP.
1289, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
1288, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.494/2012 da empresa VENTURA - ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA.
1287, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.531/2013 da empresa RIBEIRO - TR AR CONDICIONADO LTDA.
1286, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 0935 da empresa CONSTRUTORA INCORP. E ADM. DE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA - EPP.
1285, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.229 da empresa MULTI SERVICE REFRIGERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
1284, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.512/2013 da empresa MARQUES & MARQUES LTDA.
1283, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.267 da empresa M C COMÉRCIO VIRTUAL LTDA.
1282, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.593/2014 da empresa ELETROCANTINS ELETRONICA LTDA.
1281, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.604/2014 da empresa TOBEBS COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE BEBIDAS LTDA.
1280, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.332 da empresa TOC IMPORTS LTDA - EPP.
1279, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.167 da empresa VETTOR TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME.
1278, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.663/2014 da empresa LIMA E FRANÇA LTDA EPP.
1277, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.518/2013 da empresa US AVENGER LABS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI.
1276, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.979 da empresa TEBLOC FABRICAÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.
1275, de 14.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.010 da empresa TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
1259, de 10.12.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Estabelece os documentos necessários ao procedimento de restituição do ICMS-ST recolhido, quando a mercadoria adquirida se destinar a outra Unidade da Federação.
1256, de 09.12.15 D.O.E nº 4.518, 11.12.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.584/2014 da empresa OKTANA PETRÓLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
1243, de 08.12.15 D.O.E nº 4.517, 10.12.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 899, de 07 de agosto de 2015 que institui o Projeto Piloto da "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC" e adota outras providências.
1242, de 08.12.15 D.O.E nº 4.517, 10.12.15	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1231, de 02.12.15 D.O.E nº 4.513, 04.12.15	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2016, fixa o calendário dos exercícios de 2016 e 2017 e adota outras providências.
1230, de 02.12.15 D.O.E nº 4.513, 04.12.15	Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1218, de 30.11.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.008 da empresa KODAK DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1217, de 30.11.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.759/2015 da empresa DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO MARTINS LTDA.
1216, de 30.11.15 D.O.E nº 4.523, 17.12.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.416/2012 da empresa MOTO TRAXX DA AMAZONIA LTDA.
1197, de 24.11.15 D.O.E nº 4.506, 25.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.320 da empresa VIVO S/A.
1196, de 24.11.15 D.O.E nº 4.506, 25.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.715 da empresa MILENIO PRODUTOS HOSPITALARES.
1195, de 24.11.15 D.O.E nº 4.506, 25.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 709/1996 da empresa FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.
1191, de 23.11.15 D.O.E nº 4.516, 09.12.15	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1185, de 19.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.508/2013 da empresa R. A. DO PRADO EIRELI - ME.
1184, de 19.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.950 da empresa A. BRASIL COMERCIAL EXPORT ADORA E IMPORT ADORA LTDA.
1167, de 16.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
1153, de 10.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1152, de 10.11.15 D.O.E nº 4.496, 12.11.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.
1140, de 05.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Institui o Monitoramento Fiscal – MF dos contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins e dá outras providências.
1130, de 29.10.15 Republicada no D.O.E. nº 4.505, 24.11.15. D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.325 da empresa DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA.
1129, de 29.10.15 Republicada no D.O.E. nº 4.505, 24.11.15. D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.548/2013 da empresa ARMAZÉM MATEUS S/A.
1128, de 29.10.15 Republicada no D.O.E. nº 4.505, 24.11.15. D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.623/2014 da empresa INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA
1127, de 29.10.15 Republicada no D.O.E. nº 4.505, 24.11.15. D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.039 da empresa LIMA & RIBEIRO LTDA.
1126, de 29.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Constitui o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do Sistema de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
1116, de 26.10.15 D.O.E nº 4.485, 26.10.15	Fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.945, de 23 de abril de 2015.
1114, de 26.10.15 D.O.E nº 4.487, 28.10.15	Altera a Portaria SEFAZ Nº 304, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre a administração dos processos administrativos tributários e não tributários, e adota outras providências.
1093, de 20.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Submete a empresa ABELINO GOMES DA SILVA - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1088, de 19.10.15 D.O.E nº 4.483, 22.10.15	Dispõe sobre a utilização do Aviso de Compra e Depósito - ACD, por produtor rural, na aquisição de soja para semente.
1080, de 15.10.15 D.O.E nº 4.481, 20.10.15	Dispensa do recolhimento do ICMS por antecipação nas saídas interestaduais.
1078, de 15.10.15 D.O.E nº 4.481, 20.10.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.781 da empresa ASA ALIMENTOS LTDA.
1068, de 02.10.15 D.O.E nº 4.474, 08.10.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.581/2014 da empresa CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA S/A.
1067, de 02.10.15 D.O.E nº 4.474, 08.10.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 705/1996 da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A.
1066, de 02.10.15 D.O.E nº 4.474, 08.10.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 0393/1994 da empresa RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.
1059, de 25.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Acrescenta dispositivo à Portaria SEFAZ 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
1056, de 24.09.15 D.O.E nº 4.466, 28.09.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
1055, de 24.09.15 D.O.E nº 4.466, 28.09.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.616 da empresa FORTE MIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1053, de 18.09.15 D.O.E nº 4.465, 25.09.15	Disciplina a utilização do Passe Fiscal de Mercadorias para controle do trânsito de mercadorias pelo Estado do Tocantins e dá outras providências.
1030, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP relativo aos fluxos de procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, e dá outras providências.
1029, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Institui o Comitê de Gestão Estratégica – CGE, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
1028, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Institui o Comitê Gestor de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Fazendário, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
1027, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CTI, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
1024, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.077 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
1023, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.237 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
1022, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 908 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
1021, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.638/2014 da empresa ALIMENTOS A.M.I. EIRELI EPP.
1020, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 136/1990 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
1019, de 15.09.15 D.O.E nº 4.459, 17.09.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.276 da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA DO PRADO - ME.
975, de 28.08.15 D.O.E nº 4.449, 01.09.15	Dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
974, de 28.08.15 D.O.E nº 4.449, 01.09.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.119 da empresa L. J. DE MENDONÇA - EPP.
973, de 28.08.15 D.O.E nº 4.449, 01.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.466/2012 da empresa CHRYSLER GROUP DO BRASIL COM DE VEÍCULOS LTDA.
972, de 28.08.15 D.O.E nº 4.450, 02.09.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.061 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
966, de 28.08.15 D.O.E nº 4.449, 01.09.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.344 da empresa RM COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
959, de 24.08.15 D.O.E nº 4.446, 27.08.15	Submete a empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
938, de 19.08.15 D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 861 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
937, de 19.08.15 D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.036 e 2.395/2012 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LUCAS LTDA.
936, de 19.08.15 D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 860 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
914, de 12.08.15 D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 221/1993 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A.
899, de 07.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Institui o Projeto Piloto da "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC", e dá outras providencias.
878, de 31.07.15 D.O.E nº 4.431, 06.08.15	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos operacionais do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015.
828, de 31.07.15 D.O.E nº 4.426, 30.07.15	Dispensa o contribuinte a fazer o DARE acompanhar a NF-e nas saídas interestaduais com as mercadorias sujeitas a antecipação do ICMS, que especifica.
827, de 20.07.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.430, 05.08.15. D.O.E nº 4.421, 23.07.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATA LTDA - EPP.
807, de 14.07.15 D.O.E nº 4.416, 16.07.15	Dispõe sobre a transmissão, após o prazo de entrega, da Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, do período de janeiro a maio de 2015.
799, de 10.07.15 D.O.E nº 4.413, 13.07.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.369 da empresa IMPERIAL MEDICAMENTOS LTDA.
798, de 10.07.15 D.O.E nº 4.413, 13.07.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.344 da empresa RM COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
797, de 10.07.15 D.O.E nº 4.413, 13.07.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.735/2015 da empresa R DE PAULA RODRIGUES DISTRIBUIDORA – ME.
794, de 09.07.15 D.O.E nº 4.413, 13.07.15	Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, da Secretaria da Fazenda, referente ao quadriênio 2015-2018.
793, de 09.07.15 D.O.E nº 4.413, 13.07.15	Dispõe sobre a criação de núcleos, no âmbito da Escola de Gestão Fazendária – EGEFAZ.
792, de 09.07.15 D.O.E nº 4.413, 13.07.15	Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CTI, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
776, de 09.07.15 D.O.E nº 4.412, 10.07.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.121 da empresa TORRES E CIA LTDA.
775, de 09.07.15 D.O.E nº 4.412, 10.07.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.246 da empresa GRAXAPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA.
774, de 09.07.15 D.O.E nº 4.412, 10.07.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.436/2012 da empresa VEGETAL LIFE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS LTDA.
773, de 09.07.15 D.O.E nº 4.412, 10.07.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.762 da empresa VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
739, de 06.07.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.413, 13.07.15. D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte” e adota outras providências.
716, de 25.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos operacionais do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015.
678, de 02.06.15 D.O.E nº 4.388, 08.06.15	Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de motocicleta com isenção do ICMS, destinada ao profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas e dá outras providências.
634, de 16.06.15 D.O.E nº 4.395, 17.06.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.430/2012 da empresa A. L. RODRIGUES PONTES.
633, de 16.06.15 D.O.E nº 4.395, 17.06.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.959 da empresa SIG CONSTRUTORA LTDA.
632, de 16.06.15 D.O.E nº 4.395, 17.06.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.539 da empresa RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA.
631, de 16.06.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.413, 13.07.15. D.O.E nº 4.395, 17.06.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.036 e 2.395/2012 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LUCAS LTDA.
630, de 16.06.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.413, 13.07.15. D.O.E nº 4.395, 17.06.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATA LTDA - EPP.
629, de 16.06.15 D.O.E nº 4.395, 17.06.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.910 da empresa TOCANTINS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
615, de 11.06.15 D.O.E nº 4.393, 15.06.15	Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 564, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a suspensão d Termo de Acordo de Regime Especial nºs 1.316 e 1.916 da empresa NORTE FARMA DIST. FARMACÉUTICA LTDA.
584, de 08.06.15 D.O.E nº 4.389, 09.06.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.548 da empresa INDÚSTRIA E COM. DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA.
581, de 02.06.15 D.O.E nº 4.388, 08.06.15	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015.
580, de 01.06.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.392, 12.06.15. D.O.E nº 4.389, 09.06.15	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
564, de 28.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.316 e 1.916, da empresa NORTEFARMA DISTR. FARMACÉUTICA LTDA.
563, de 28.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.781, da empresa ASA ALIMENTOS LTDA.
562, de 28.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.241 da empresa JAVI - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
561, de 28.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.810 da empresa UNIÃO IND. E COM. DE PROD. METALURGICOS LTDA.
560, de 28.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.461/2012 da empresa DIST. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO B & R LTDA.
521, de 13.05.15 D.O.E nº 4.374, 14.05.15	Dispõe sobre a revogação do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA.
503, de 04.05.15 D.O.E nº 4.370, 08.05.15	Determinar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias de permanência nas respectivas Delegacias Regionais de Fiscalização aos auditores fiscais da receita estadual que estejam desempenhando as atividades de monitoramento de GIAM, DIF, ECF/EFD, TARES, TRANSPORTADORAS, como também no Plantão Fiscal, Saneamento de Processos e demais operações internas.
471, de 27.04.15 D.O.E nº 4.365, 30.04.15	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei n° 2.945, de 23 de abril de 2015, e dá outras providências.
453, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.762 da empresa VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
452, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.394 da empresa LATICINIOS BIANA LTDA.
451, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.608 da empresa TEODORO E TEODORO LTDA.
450, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.620/2014, 2.661/2014 e 2.662/2014 da empresa LIDER ATACADISTA LTDA.
449, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.208 da empresa MM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
448, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.770 da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA.
447, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.168 da empresa ALEXANDRE L V F DOS SANTOS WALDECK.
446, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.314 da empresa RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.
445, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.359 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER.
444, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.212 da empresa RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA.
443, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.220 da empresa CHAMPION LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO DE SECOS E MOLHADOS LTDA.
442, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 143/1993 da empresa ATLAS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.
441, de 24.04.15 D.O.E nº 4.363, 28.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.854 da empresa COMAC TOCANTINS COM. DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
438, de 22.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Dispõe sobre a designação do administrador do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
437, de 22.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 105, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.234 da empresa KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.
436, de 22.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
391, de 10.04.15 D.O.E nº 4.359, 22.04.15	Dispõe sobre Processos Administrativos Tributários.
390, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.343 da empresa SANTA HELENA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
389, de 15.04.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
388, de 15.04.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
387, de 31.04.15 D.O.E nº 4.373, 13.05.15	Submete a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
385, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.063 da empresa P H A COMERCIAL LTDA - ME.
384, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.367 da empresa PAN COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
383, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.510/2013 da empresa TH CONEXÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
382, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.218 da empresa CAPIM DOURADO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA.
381, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.256 da empresa TOCATA TOCANTINS ATACADO DE CONFECÇÕES LTDA.
380, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.584/2014 da empresa OKTANA PETROLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
379, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.067 da empresa CAMPELO E SILVA LTDA.
378, de 01.05.15 D.O.E nº 4.374, 14.05.15	Submete a empresa A.E.A. ACHCAR EVENTOS-ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
377, de 15.04.15 D.O.E nº 4.358, 17.04.15	Altera Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.
376, de 13.04.15 D.O.E nº 4.359, 22.04.15	Determinar o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias de permanência nas respectivas Delegacias Regionais de Fiscalização aos auditores fiscais da receita estadual que estejam desempenhando as atividades de monitoramento de GIAM, DIF, ECF/EFD, TARES, TRANSPORTADORAS, como também no Plantão Fiscal, Saneamento de Processos e demais operações internas.
361, de 06.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Altera a portaria Sefaz nº 1142, de 28 de Novembro de 2014, que dispõe sobre o regime de trabalho nas unidades fixas e móveis de fiscalização, e dá outras providências.
360, de 06.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Altera a portaria nº 290, de 18 de Março de 2015 que dispõe sobre a inutilização de Notas Fiscais Avulsas Modelo 1, utilização dos DARE’s que as acompanham e dá outras providências.
304, de 23.03.15 D.O.E nº 4.343, 25.03.15	Dispõe sobre a administração dos processos administrativos tributários e não tributários, e adota outras providências.
303, de 23.03.15 D.O.E nº 4.344, 26.03.15	Art. 1º Designar os servidores públicos adiante nominados, para: I – compor a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria de Estado do Tocantins UCP/SEFAZ-TO, na função de:
290, de 18.03.15 D.O.E nº 4.341, 23.03.15	Dispõe sobre a inutilização de Notas Fiscais Avulsas Modelo 1, utilização dos DARE's que as acompanham e dá outras providências.
287, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
286, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.629 da empresa PARAISO IND. E COM. E EMPAC. DE PROD. ALIM. LTDA ME.
285, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.234 da empresa KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.
284, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.241 da empresa JAVI - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
283, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.524 da empresa ASE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
282, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.126 da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
281, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.209 da empresa MINERADORA E INDÚSTRIA DE GESSO ASA BRANCA LTDA.
280, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.426 da empresa MARIA ANGELICA PONTES.
279, de 17.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 00212/1993 da empresa OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
262, de 11.03.15 D.O.E nº 4.337, 16.03.15	Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
254, de 03.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 01997 da empresa MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
253, de 03.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 000118/1993 da empresa PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.
251, de 03.03.15 D.O.E nº 4.331, 06.03.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
250, de 03.03.15 D.O.E nº 4.331, 06.03.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD.
249, de 03.03.15 D.O.E nº 4.332, 09.03.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.113 e 2.114 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
248, de 03.03.15 D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 00135/1993 da empresa MESSIAS E MESSIAS LTDA.
246, de 03.03.15 D.O.E nº 4.335, 12.03.15	Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"
245, de 03.03.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.386, 02.06.15. D.O.E nº 4.340, 20.03.15	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
229, de 27.02.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.350, 07.04.15. D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Dispõe sobre a solicitação, por terceiro, do espaço físico e equipamentos da Escola de Gestão Fazendária e da cessão de ambientes a órgãos públicos.
213, de 25.02.15 D.O.E nº 4.325, 26.02.15	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
196, de 20.02.15 D.O.E nº 4.322, 23.02.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
190, de 13.02.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.331, 03.03.15. D.O.E nº 4.328, 03.03.15	Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.
189, de 12.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Submete a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
188, de 12.02.15 D.O.E nº 4.322, 23.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 000453/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
187, de 12.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.516 da empresa BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
186, de 12.02.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.325, 26.02.15. D.O.E nº 4.322, 23.02.15	Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 106, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.104 da empresa FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME.
185, de 12.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.515 da empresa BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
173, de 09.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.951 da empresa DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
168, de 09.02.15 D.O.E nº 4.315, 10.02.15	Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.565 e 1.900 da empresa GOIASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.
164, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.389/2012 da empresa COFERPA COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRO & AÇO LTDA.
163, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.602 da empresa O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
162, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.265 da empresa FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA.
161, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.420/2012 da empresa TNL PCS S.A.
160, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 692/1996 da empresa HIPER NORTE SUPERMERCADOS LTDA.
159, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nºs 2.003 e 2.004 da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A.
158, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.421/2012 da empresa TNL PCS S.A.
157, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nºs 2.113 e 2.114 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
156, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.025 e 2.026 da empresa MARANHÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
155, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.094 da empresa CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA.
154, de 06.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.122 da empresa D’AURA TÊXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
153, de 05.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.067 da empresa UNILEVER BRASIL LTDA.
152, de 05.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.253 da empresa CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A.
151, de 05.02.15 D.O.E nº 4.319, 18.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.240 da empresa WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.
143, de 04.02.15 D.O.E nº 4.313, 06.02.15	Altera a Portaria nº 613, de 24 de junho de 2014, que instituiu o Comitê Gestor de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Fazendário - CGCDESF no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
129, de 03.02.15 D.O.E nº 4.312, 05.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.496/2012 da empresa FORTALEZA COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
128, de 03.02.15 D.O.E nº 4.312, 05.02.15	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.300 da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A.
127, de 03.02.15 D.O.E nº 4.312, 05.02.15	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.513 da empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA.
126, de 03.02.15 D.O.E nº 4.312, 05.02.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.502 e 1.902 da empresa MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
107, de 30.01.15 D.O.E nº 4.309, 02.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.423/2012 da empresa NOVO ELETRO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
106, de 30.01.15 D.O.E nº 4.309, 02.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.104 da empresa FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME.
105, de 30.01.15 D.O.E nº 4.309, 02.02.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.234 da empresa KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.
104, de 28.01.15 D.O.E nº 4.309, 02.02.15	Altera a Portaria Sefaz nº 1.160, 31 de outubro de 2013.
099, de 28.01.15 D.O.E nº 4.307, 29.01.15	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
098, de 27.01.15 D.O.E nº 4.307, 29.01.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 00231 da empresa SR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
097, de 27.01.15 D.O.E nº 4.307, 29.01.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 00144 e 1.978 da empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
096, de 28.01.15 D.O.E nº 4.307, 29.01.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 00113 da empresa PETROCEM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
095, de 28.01.15 D.O.E nº 4.307, 29.01.15	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 00193 e 1.967 da empresa BRASIL OIL DIST. DE COMBUSTÍVEIS E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA.
094, de 28.01.15 D.O.E nº 4.307, 29.01.15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.376 da empresa HAEFFNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI-ME.
075, de 22.01.15 D.O.E nº 4.305, 27.01.15	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
062, de 21.01.15 D.O.E nº 4.303, 23.01.15	Regime especial dispensando a emissão de nota fiscal e autorizando o uso de documento denominado Nota de Movimentação de Material – NMM pela AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO – ATS, conforme específica.
027, de 16.01.15 D.O.E nº 4.308, 30.01.15	Fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014.
017, de 08.01.15 D.O.E nº 4.299, 19.01.15	Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI.
PORTARIAS SEFAZ - 2014
1215, de 29.12.14 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.297, 15.01.14 D.O.E nº 4.291, 07.01.14	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2015, fixando o calendário dos exercícios de 2015 e 2016 e adota outras providências.
1169, de 19.12.14 D.O.E nº 4.285, 23.12.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.
1161, de 10.12.14 D.O.E nº 4.277, 12.12.14	Dispõe sobre o acesso dos Municípios às informações do banco de dados da Secretaria da Fazenda.
1160, de 10.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014 e dá outras providências.
1158, de 10.12.14 D.O.E nº 4.277, 12.12.14	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014 e dá outras providências.
1145, de 01.12.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Dispõe sobre o recolhimento dos Honorários Advocatícios nos processos que envolva a Fazenda Pública Estadual.
1144, de 01.12.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Institui os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e adota outras providências.
1142, de 28.11.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Dispõe sobre o regime de trabalho nas unidades fixas e móveis de fiscalização, e dá outras providências.
1122, de 26.11.14 D.O.E nº 4.267, 28.11.14	Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências.
1121, de 26.11.14 D.O.E nº 4.267, 28.11.14	Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de automóveis de passageiros, com isenção do ICMS, para utilização como táxi, e dá outras providências.
1097, de 14.11.14 D.O.E nº 4.259, 20.11.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 822, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
1095, de 14.11.14 Rep. por incorreção no D.O.E. nº 4.261, 20.11.14 D.O.E nº 4.259, 18.11.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1079, de 06.11.14 D.O.E nº 4.252, 10.11.14	Art. 1º Designar os servidores públicos adiante nominados, para: I – compor a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria de Estado do Tocantins UCP/SEFAZ-TO, na função de:
1052, de 27.10.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Submete a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1051, de 27.10.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Submete a empresa T EODORO E TEODORO LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1041, de 21.10.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Revoga a Portaria SEFAZ 452, de 29 de maio de 2014, que institui o Comitê de Gestão Fazendária - COFAZ e dispõe sobre suas competências e composição, e dá outras providências.
1034, de 17.10.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 081/1992 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
1003, de 03.10.14 D.O.E nº 4.242, 24.10.14	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz/SGT nº 651, de 14 de junho de 2012.
946, de 04.09.14 D.O.E nº 4.213, 15.09.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
945, de 04.09.14 Republicada no D.O.E. nº 4.215, 17.09.14 D.O.E nº 4.213, 15.09.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 777, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre a administração dos processos administrativo-tributários, e dá outras providências.
893, de 20.08.14 D.O.E nº 4.234, 14.10.14	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
886, de 19.08.14 D.O.E nº 4.199, 25.08.14	Dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
882, de 19.08.14 D.O.E nº 4.196, 20.08.14	Institui o Comitê de Gestão Estratégica - CGE no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
879, de 18.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.961 da empresa ACESSORAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
878, de 18.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.690 da empresa NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRICOLA LTDA.
877, de 18.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.513 da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA.
875, de 15.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.207 da empresa CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
863, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 565/1995 da empresa BASF S/A.
862, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.893 da empresa TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
861, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.942 da empresa MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA.
860, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.871 da empresa LATICÍNIO 2000 LTDA - ME.
859, de 14.08.14 D.O.E nº 4.213, 15.09.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
858, de 14.08.14 D.O.E nº 4.194, 18.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 422/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
850, de 12.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.181 da empresa GURUMÁQUINAS GURUPI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - EPP.
839, de 16.07.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 422/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
827, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.981 da empresa SEGMÉDICA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.
826, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.109 da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.
825, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.202 da empresa CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS.
824, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 724/1996 da empresa FRIOFORTE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.
823, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.421 da empresa MICROLIFE S/A.
822, de 06.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
799, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.878 da empresa PROCECO INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
798, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 614/1995 da empresa EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.
797, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.129 da empresa JDL DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.
796, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.478/2012 da empresa EPENGE MINERADORA LTDA.
753, de 23.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.797 e 2.139 da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
750, de 22.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.265 da empresa NACIONAL CARDANS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
749, de 22.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.960 da empresa ESTRUTURA DE AÇO ARAGUAIA LTDA.
748, de 28.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.827 e 2.295 da empresa GURUFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
745, de 21.07.14 D.O.E nº 4.178, 25.07.14	Institui Comissão Especial de Avaliação de Documentos de Arquivos Públicos no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e adota outras providências.
743, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.525 da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA.
742, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.203 da empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.
741, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.495/2012 da empresa SADIA S.A.
740, de 17.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.734 e 1.866 da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A.
715, de 07.07.14 D.O.E nº 4.192, 14.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.113 e 2.201 da empresa DICOR DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
714, de 07.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.693 da empresa FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
713, de 07.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.359 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER.
712, de 07.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.178 da empresa BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - EPP.
712, de 16.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 422/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
711, de 16.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 575/1995 da empresa SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
708, de 07.07.14 D.O.E nº 4.166, 09.07.14	Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos nas Portarias SEFAZ nº 165 e 284 as quais autorizam as empresas COMERCIAL DE SECOS MOLHADOS FÁTIMA LTDA e QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, a utilizarem, neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service).
708, de 16.06.14 Republicada no D.O.E. nº 4.159, 01.07.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
689, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.706 da empresa MARRA E MAIA LTDA.
687, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.395 da empresa NERESCO COMÉRCIO DE TEMPEROS LTDA.
686, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.976 da empresa PALMASFER COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA.
685, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.687 da empresa INDÚSTRIA BIODIESEL DO TOCANTINS LTDA.
684, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.695 da empresa VIGOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
683, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.765 da empresa EQUATORIAL ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
682, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.273 da empresa LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA.
681, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.802 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
680, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.803 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
679, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.804 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
678, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.799 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
650, de 30.07.14 Republicada no D.O.E. nº 4.249, 05.11.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.471/2012 da empresa GRUPO MRI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
648, de 02.06.14 D.O.E nº 4.249, 05.06.14	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.806 da empresa ELETRÔNICA CENTRAL LTDA - ME.
647, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.210 da empresa PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA.
646, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 709/1996 da empresa FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.
620, de 26.06.14 D.O.E nº 4.159, 01.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.118 da empresa MULTIPAPEIS RECICLAVEIS EIRELI - ME
613, de 24.06.14 D.O.E nº 4.156, 26.06.14	Institui o Comitê Gestor de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Fazendário - CGCDESF no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
612, de 24.06.14 D.O.E nº 4.156, 26.06.14	Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP/UCP relativo aos fluxos de procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, e dá outras providências.
606, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.434/2012 da empresa LHG COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.
605, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.924 da empresa GEOSERV SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
604, de 23.06.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.584 da empresa WG ELETRO S/A.
603, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.474/2012 da empresa GERAIS ELETROMÓVEIS LTDA.
601, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.297 da empresa CALÇADOS TOCANTINS LTDA.
600, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.236 da empresa PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIMEROS LTDA.
599, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.102 da empresa MARCIA GEOVANA RIBEIRO MUNDIM.
598, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.573 da empresa DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E CONFECÇÕES CYCLAN LTDA.
597, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.372 da empresa MAUDI FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
596, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.328 da empresa COMERCIAL CENTURY DE ELETRO-ELETRÔNICO LTDA.
595, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.144 da empresa FRIOFORTE ALIMENTOS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
594, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.245 da empresa W T E ENGENHARIA LTDA.
593, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.423/2012 da empresa NOVO ELETRO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
592, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 938 da empresa INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA.
591, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.623 da empresa SUL AMERICANA IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA.
590, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.548 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA.
589, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.177 da empresa NAIR GONZAGA DE MORAIS.
588, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.145 da empresa PEDREIRA TOCANTINS LTDA.
577, de 18.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.456 da empresa MIX ALIMENTOS LTDA.
560, de 16.06.14 D.O.E nº 4.154, 24.06.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
544, de 13.06.14 Republicada no D.O.E. nº 4.159, 01.07.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
530, de 12.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 1.921 da empresa TRAJANO E FRANSOLIN LTDA.
529, de 11.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.378 da empresa BRATZ & NASCIMENTO LTDA.
528, de 11.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.644 e nº 2.404/2012 da empresa SUPER REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
527, de 11.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.327 da empresa ATACADÃO UNIÃO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
516, de 10.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 220/1993 da empresa SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
515, de 10.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.331 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUNES LTDA.
514, de 10.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.693 da empresa FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
453, de 30.05.14 Rep. por incorreção no D.O.E. nº 4.144, 09.06.14 D.O.E nº 4.140, 03.06.14	Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão ou função de confiança com atribuições e competências próprias de administração tributária, para fins de percepção do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF.
452, de 29.05.14 D.O.E nº 4.135, 27.05.14	Institui o Comitê de Gestão Fazendária – COFAZ e dispõe sobre suas competências e composição, e dá outras providências.
437, de 29.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.717 da empresa LÍDER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.
433, de 27.05.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
429, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2002 da empresa GELO SUL COMÉRCIO DE PEÇAS DE ELETRODOMÉSTICOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
428, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.995 da empresa MULTIGRAIN S.A.
427, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.399/2012 da empresa VELLY ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
426, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.381 da empresa OLÁVIO ALVES GUIMARÃES.
425, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.326 da empresa FUSION INTERNACIONAL LTDA.
424, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.284 da empresa APTX GROUP LTDA.
423, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.952 da empresa ATACADÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS G & G LTDA.
422, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.244 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LAGOA GRANDE LTDA EPP.
421, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.187 da empresa DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA.
420, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.658 da empresa NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.
419, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.054 da empresa CALCARIO FUGI LTDA.
418, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.758 da empresa TERRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
417, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 175/1993 da empresa PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
416, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.136 da empresa SADIA S/A.
415, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.798 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
414, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.517 da empresa BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
407, de 23.05.14 D.O.E nº 4.135, 27.05.14	Institui o Comitê Gestor de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Fazendário - CGCDESF no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
406, de 23.05.14 D.O.E nº 4.135, 27.05.14	Delega competência ao Subsecretário da Receita
399, de 16.05.14 D.O.E nº 4.131, 21.05.14	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
338, de 05.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
337, de 05.05.14 D.O.E nº 4.121, 07.05.14	Art. 1º Designar os servidores públicos adiante nominados, para: I – compor a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria de Estado do Tocantins UCP/SEFAZ-TO, na função de:
323, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.803 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
322, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.801 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
321, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.805 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
320, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.804 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
319, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.800 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
318, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.802 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
317, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.799 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
306, de 23.05.14 D.O.E nº 4.113, 27.05.14	Delega competência ao Subsecretário da Receita.
226, de 21.03.14 D.O.E nº 4.106, 10.04.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.186 da empresa PODIUM COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
191, de 13.03.14 D.O.E nº 4.099, 02.04.14	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
189, de 13.03.14 D.O.E nº 4.089, 18.03.14	Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do Documento de Informação Fiscal – DIF Ano-base 2013.
185, de 12.03.14 D.O.E nº 4.120, 06.05.14	Institui a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – UCP/SEFAZ-TO dispõe sobre sua composição e competências, e dá outras providências.
113, de 06.02.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.534/2013 da empresa TOCANTINS COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI.
091, de 02.04.14 D.O.E nº 4.106, 10.04.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.506/2013 da empresa SM PANIFICAÇÃO E SORVETERIA LTDA.
090, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 777 da empresa CARGILL AGRICOLA S/A.
089, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.993 da empresa DISTRIBUIDORA LYRIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
088, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.369 da empresa FILADELFIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
087, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.181 da empresa GURUMÁQUINAS GURUPI MAQUÍNAS AGRICOLAS LTDA.
086, de 01.01.14 Republicado no D.O.E. nº 4.143, 06.06.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.351 da empresa FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA LTDA.
085, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.214 da empresa NOVASOC COMERCIAL LTDA.
084, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 807 da empresa MILI S.A.
083, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 699 da empresa CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
082, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 103/1992 da empresa PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
081, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 833 da empresa LABORATÓRIO RODABRILL LTDA.
080, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.233 da empresa CASA DA IRRIGAÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
079, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogar do Termo de Acordo de Regime Especial nº 829 da empresa ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA.
076, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.023 da empresa WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
074, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogar do Termo de Acordo de Regime Especial nº 285/1993 da empresa RINALDI S/A INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS.
073, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 919 da empresa PETROLEO SABBA S/A.
072, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.359 da empresa MARIA DO ESPÍRITO SANTO MOTA XAVIER.
071, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 844 da empresa LABORATÓRIO RODABRILL LTDA.
070, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº> 1.250 da empresa SOTREQ S.A.
069, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.661 da empresa AVON COSMÉTICOS LTDA.
068, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 678/1996 da empresa KLUBER LUBRICATION LUBRIFIC ESPECIAIS LTDA.
067, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.039 da empresa EMPALUX COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
065, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.290 da empresa SADIA S/A.
064, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.079 da empresa GILLETTE DO BRASIL LTDA.
063, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.881 da empresa SADIA S.A.
062, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.005 da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.-FILIAL MAUÁ-SP.
060, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.281 da empresa PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO.
059, de 24.01.14 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
058, de 24.01.14 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Revoga dispositivos da Portaria SEFAZ nº 749, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
046, de 22.01.14 D.O.E nº 4.054, 24.01.14	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
030, de 16.01.14 D.O.E nº 4.052, 22.01.14	Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.166, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalização.
007, de 09.02.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.945 da empresa CICLO CAIRU COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA.
006, de 09.02.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.923 da empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
004, de 08.01.14 D.O.E nº 4.045, 13.01.14	Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto na Portaria Conjunta SEFAZ/ADAPEC nº 1.032/13, que instituiu comissão especial para estudar, analisar e apresentar modelo de Declaração do Produtor Agropecuário.
003, de 08.01.14 D.O.E nº 4.045, 13.01.14	Disciplina a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista).
002, de 14.01.14 D.O.E nº 4.046, 14.01.14	Capacitação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – SEFAZ, e dá outras providências.
PORTARIA SEFAZ - 2013
1325, de 30.12.13 Rep. por incorreção no D.O.E. nº 4.044, 10.01.14 D.O.E nº 4.040, 06.01.14	Dispõe sobre a Instituição de Comissão Especial para estudar, analisar e apresentar regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalização.
1300, de 27.12.13 D.O.E nº 4.040, 06.01.13	Altera os Anexos II e III da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
1288, de 11.12.13 D.O.E nº 4.031, 23.12.13	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.166, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalizaço.
1279, de 12.12.13 D.O.E nº 4.027, 17.12.13	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que disp sobre as regras para elaboraço e aplicaço da pauta fiscal.
1278, de 11.12.13 Rep. por incorreço no D.O.E. nº 4.070, 17.02.14 D.O.E nº 4.025, 13.12.13	Disp sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015 e adota outras providências.
1215, de 28.11.13 Republicado por incorreço no D.O.E. nº 4.019, 05.11.13 D.O.E nº 4.016, 02.12.13	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboraço e aplicaço da pauta fiscal.
1181, de 15.11.13 D.O.E nº 4.010, 22.11.13	Submete a empresa A.E.A. ACHCAR EVENTOS - ME ao regime especial de controle, fiscalizaço e recolhimento do ICMS.
1180, de 19.11.13 D.O.E nº 4.013, 26.11.13	Institui Comissão Técnica para acompanhar a Consultoria do CIAT para análise e diagnóstico do SIAT.
1166, de 13.11.13 D.O.E nº 4.004, 13.11.13	Dispõ sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalizaço.
1160, de 31.10.13 D.O.E nº 4.009, 21.11.13	Dispõ sobre designaço dos membros para os grupos de trabalho e estudo da Coordenaço Técnica Estadual - CTE, instituída pela Portaria SEFAZ nº 947/13.
1123, de 07.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 670/1996 da empresa YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
1122, de 07.11.13 D.O.E nº 4.078, 27.02.13	Dispõ sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.294 da empresa BMD - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
1119, de 07.11.13 D.O.E nº 4.078, 27.02.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.920 da empresa SIPAV CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
1117, de 07.11.13 D.O.E nº 4.143, 06.06.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.190 da empresa BEZERRA DIST. DE BATERIAS LTDA.
1114, de 07.11.13 D.O.E nº 4.078, 27.02.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.410/2012 da empresa HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
1111, de 07.11.13 D.O.E nº 4.078, 27.02.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.296 da empresa EUROTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTESANATO LTDA.
1110, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.435/2012 da empresa BIESKY E CIA - COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
1104, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.714 e 2.224 da empresa BIG DISTRIBUIDORA LTDA.
1102, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.387 da empresa LIDERANÃ‡A DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA.
1099, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.093/08 e 2.176 da empresa DEFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.
1098, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.867 da empresa TINSPETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA.
1097, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.973 da empresa ZUFFO & RIPPEL LTDA.
1096, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.299 da empresa SC DISTRIBUIDORA LTDA.
1095, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.464 da empresa NUTRIBEM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
1094, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.073 da empresa LEOLAR MÔVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
1093, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.118 da empresa TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.
1092, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.182 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MICHELLE LTDA ME.
1091, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.118 da empresa PALMAS NORTE RECICLAGEM LTDA.
1090, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.138 da empresa MINERAÇÃO PUGMIL LTDA.
1089, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 970 da empresa ASFALTOS NORDESTE LTDA.
1088, de 07.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.283 da empresa POLYVIN PLÃSTICOS E DERIVADOS LTDA.
1082, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 720/1996 da empresa ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS E DERIVADOS DE ARAGUAÍNA - ASSOCARNE.
1081, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.682 da empresa PEDREIRA GURUPI LTDA.
1080, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.921 da empresa TRAJANO E FRANSOLIN LTDA.
1079, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.641 da empresa ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
1078, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.279 da empresa Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
1077, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.207 da empresa CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
1076, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.911 da empresa PAPEST DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
1075, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.316 da empresa BARSAN - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.
1074, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.946 da empresa COMETA SOM E ACESSÓRIOS LTDA - ME.
1073, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.316 da empresa BARSAN - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.
1072, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.169 da empresa PALMASFER COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - ME.
1071, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.475/2012 da empresa CREATIVE CÓPIAS LTDA.
1070, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.793 da empresa TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
1069, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.305 da empresa FECI ENGENHARIA LTDA.
1068, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.124 da empresa PARAÍSO INDÚSTRIA TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA.
1067, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.124 da empresa PARAÍSO - INDÚSTRIA TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA.
1066, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.052 da empresa JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1065, de 06.11.13 D.O.E nº 4.006, 18.11.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.278 da empresa VANGUARDA AGRO S.A.
1064, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.922 da empresa INCOLIMA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LIMA LTDA.
1063, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.478/2012 da empresa EPENGE MINERADORA LTDA.
1062, de 06.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.702 da empresa COTTONORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
1058, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.727 da empresa CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA.
1057, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.371 da empresa CARTIME ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1056, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.282 da empresa CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A.
1055, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.387 da empresa LIDERANÇA DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA.
1054, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.435/2012 da empresa BIESKY E CIA – COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
1053, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.296 da empresa EUROTINS COMÉRCIO IMPORTAção E EXPORTAção DE ARTESANATO LTDA.
1052, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.216 da empresa CEAGRO AGRONEGÓCIOS S/A.
1051, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.353 da empresa AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR.
1050, de 05.11.13 D.O.E nº 4.099, 02.04.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.182 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MICHELLE LTDA - ME.
1049, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.045 da empresa K R COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
1048, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.353 e 2.433/2012 da empresa VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
1047, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.215 da empresa CEAGRO AGRONEGÓCIOS S/A.
1046, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.617 da empresa M. G DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
1045, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.438/2012 e 1.603 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS JORDAL LTDA.
1044, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.510 da empresa LIMPEL REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA - EPP.
1043, de 05.11.13 Republicado no D.O.E. nº 4.078, 27.02.14 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.190 da empresa BEZERRA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.
1042, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.558 da empresa R & M INDÃšSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
1041, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.831 da empresa COOPERATIVA AGROPECUÃRIA TOCANTINENSE LTDA.
1040, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.431/2012 da empresa SINO CAMINHÕES TOCANTINS LTDA ME.
1039, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.849 da empresa ALGAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.
1038, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.105 da empresa BEST SC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1037, de 05.11.13 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.184 da empresa MELLO PAPELARIA E COPIADORA LTDA - EPP.
1036, de 05.11.13 D.O.E nº 4.030, 20.12.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.166 da empresa VALMAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
1033, de 31.10.13 D.O.E nº 3.994, 31.10.13	Institui o Comitê de Planejamento Estratégico no ámbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
1032, de 31.10.13 D.O.E nº 4.004, 13.11.13	Institui comissão especial para estudar, analisar e apresentar modelo de Declaraço de Produtor Agropecuário.
1008, de 24.10.13 D.O.E nº 3.994, 30.10.13	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
947, de 26.09.13 D.O.E nº 3.972, 01.10.13	Institui e disciplina o funcionamento da Coordenaço Técnica Estadual - CTE - para Comissão Técnica Permanente do ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - COTEPE-ICMS/CONFAZ.
840, de 16.09.13 D.O.E nº 3.961, 16.09.13	Altera a Portaria Sefaz nº 1.343, de 19 de dezembro de 2012, que fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014.
814, de 10.09.13 D.O.E nº 3.965, 20.09.13	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
799, de 05.09.13 D.O.E nº 3.957, 10.09.13	Dispõe sobre revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.300 da empresa REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIÃRIOS LTDA.
714, de 09.08.13 D.O.E nº 3.942, 20.08.13	Dispõe sobre a revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 235/1993 da empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
713, de 30.07.13 D.O.E nº 3.936, 12.08.13	Altera a Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre períodos de apuraço e prazos de pagamento do ICMS e adota outras providências.
707, de 06.08.13 D.O.E nº 3.934, 08.08.13	Altera a Portaria SEFAZ 1.415, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre os prazos de entrega dos arquivos da Escrituraço Fiscal Digital - EFD.
700, de 30.07.13 D.O.E nº 3.934, 08.08.13	Altera a Portaria SEFAZ 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre isenço do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenço e não incidência do IPVA.
659, de 29.07.13 D.O.E nº 3.927, 30.07.13	Dispõe sobre a reativaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.711 da empresa ISABEL CRISTINA DINARDI GARCIA.
658, de 29.07.13 D.O.E nº 3.927, 30.07.13	Dispõe sobre a reativaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.709 da empresa RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR.
657, de 29.07.13 D.O.E nº 3.927, 30.07.13	Dispõe sobre a reativaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.712 da empresa BETÃ‚NIA DE BARROS GODOY GARCIA.
654, de 24.07.13 D.O.E nº 3.923, 26.07.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.165 da empresa CLIMAX KOSMETIK LTDA.
544, de 04.07.13 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.184 da empresa GRANI - PISOS COMÃ‰RCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME.
533, de 02.07.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
464, de 13.06.13 D.O.E nº 3.902, 25.06.13	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
298, de 03.05.13 D.O.E nº 3.854, 15.04.13	Dispõe sobre a reativaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.218 da empresa CAPIM DOURADO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA - EPP.
242, de 10.04.13 D.O.E nº 3.854, 15.04.13	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
231, de 09.04.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Dispõe sobre a revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 868 da empresa DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
124, de 04.03.13 D.O.E nº 3.829, 06.03.13	Dispõe sobre a intimaço dos contribuintes omissos de entrega do Documento de Informaço Fiscal - DIF Ano-base 2012.
147, de 18.03.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Dispõe sobre a revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.293 da empresa AVON COSMÉTICOS LTDA.
121, de 27.02.13 D.O.E nº 3.828, 05.03.13	Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ nº 1.287, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a revogaço de Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.670 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
114, de 25.02.13 D.O.E nº 3.825, 28.02.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.005 da empresa MINERADORA RONCADOR S/A.
113, de 25.02.13 D.O.E nº 3.825, 28.02.13	Dispõe sobre a revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.153 da empresa SWEDISH MACTH DA AMAZÔNIA S/A.
108, de 22.02.13 D.O.E nº 3.824, 27.02.13	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.308 da empresa GELOMAQ REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.
104, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 25.02.13	Dispõe sobre a revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.308 da empresa SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A.
103, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 25.02.13	Dispõe sobre a revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.933 da empresa AMWAY DO BRASIL LTDA.
102, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 25.02.13	Dispõe sobre revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.438 da empresa PETROBRÃS DISTRIBUIDORA S.A.
101, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 25.02.13	Dispõe sobre revogaço do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.360 da empresa PETROBRÃS DISTRIBUIDORA S.A.
100, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 25.02.13	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
99, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 25.02.13	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
72, de 08.02.13 D.O.E nº 3.815, 15.02.13	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
61, de 01.02.13 D.O.E nº 3.810, 05.02.13	Altera a Portaria Sefaz nº 1.343, de 19 de dezembro de 2012, que fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014.
60, de 31.01.13 D.O.E nº 3.866, 02.05.13	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.
26, de 15.01.13 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenço do ICMS, na aquisiço de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autonomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenço e não-incidência do IPVA, e adota outras providências.
05, de 12.01.13 D.O.E nº 3.797, 17.01.13	Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituraço Fiscal Digital - EFD.
05, de 12.12.12 D.O.E nº 3.794, 14.01.13	Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituraço Fiscal Digital - EFD.
PORTARIA SEFAZ - 2012
1.381, de 28.12.12 D.O.E nº 3.800, 22.01.13	Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que Institui códigos de receitas estaduais.
1.380, de 28.12.12 D.O.E nº 3.800, 22.01.13	Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1.343, de 19.12.12 D.O.E nº 3.783, 27.12.12	Fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014, e adota outras providências.
1.298, de 03.12.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1.265, de 21.11.12 D.O.E nº 3.760, 23.11.12	Altera a Portaria SEFAZ 314, de 03 de março de 2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
1.134, de 22.10.12 D.O.E nº 3.741, 25.10.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.112 da empresa KILLING S/A TINTAS E ADESIVOS.
1.133, de 22.10.12 D.O.E nº 3.741, 25.10.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 912 da empresa PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
1.072, de 01.10.12 D.O.E nº 3.728, 04.10.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 715/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
1.071, de 01.10.12 D.O.E nº 3.728, 04.10.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 245/1993 da empresa BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
996, de 10.09.12 D.O.E nº 3.717, 19.09.12	Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial.
992, de 17.09.12 D.O.E nº 3.716, 18.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.832 da empresa CEAGRO AGRONEGÓCIOS S/A.
971, de 11.09.12 D.O.E nº 3.714, 14.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.458 da empresa TOCANTINS TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA.
959, de 05.09.12 D.O.E nº 3.710, 10.09.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 649/1995 da empresa PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA.
958, de 05.09.12 D.O.E nº 3.710, 10.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2086 da empresa COOPERATIVA DE ALGODÃO BRASILEIRO - COOPCOTTON.
957, de 05.09.12 D.O.E nº 3.710, 10.09.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 648/1995 da empresa PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA.
953, de 03.09.12 D.O.E nº 3.708, 05.09.12	Altera os Anexos I, II e III da Portaria Sefaz no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
928, de 30.08.12 D.O.E nº 3.716, 18.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 54 da empresa MERIDIAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
927, de 30.08.12 D.O.E nº 3.716, 18.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 204 da empresa FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORT E EXPORT LTDA.
891, de 13.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 923 da empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
878, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.712 da empresa BETÂNIA DE BARROS GODOY GARCIA.
876, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.286 da empresa ENCONTRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
875, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.334 da empresa S L DE VASCONCELOS FILHO.
874, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.542 da empresa DAQUI AGROINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
873, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.709 da empresa RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR.
872, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.185 da empresa SERTANORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA.
871, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.589 da empresa SOTREQ S/A.
870, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.428 da empresa COALTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS DO TOCANTINS LTDA.
869, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.103 da empresa GILMAR GOMES DA SILVA E CIA LTDA.
868, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.598 da empresa CERÂMICA BELA VISTA LTDA.
867, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.408/2012 da empresa INTEGRAÇÃO AGROPECUARIA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA.
866, de 10.09.12 D.O.E nº 3.715, 17.09.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.248/2.002 da empresa TANGARÁ DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
820, de 27.08.12 D.O.E nº 3.705, 31.08.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.300 da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A.
819, de 27.08.12 D.O.E nº 3.705, 31.08.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.278 da empresa ATHOS FARMA SUDESTE S/A.
818, de 27.08.12 D.O.E nº 3.705, 31.08.12	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.428/2012 da empresa DS. COM. BR. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA..
815, de 19.07.12 D.O.E nº 3.687, 07.08.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.070/2.008 da empresa W2W E – COMMERCE DE VINHOS LTDA.
793, de 12.07.12 D.O.E nº 3.652, 19.06.12	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.328 da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA.
688, de 15.06.12 D.O.E nº 3.652, 19.06.12	Altera o Anexo I da Portaria/SEFAZ no 1.515, de 22 de dezembro de 2011, que fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2012.
652, de 14.06.12 D.O.E nº 3.650, 15.06.12	Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.
651, de 14.06.12 D.O.E nº 3.650, 15.06.12	Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002 Dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
645, de 13.06.12 D.O.E nº 3.650, 15.06.12	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.365/2.003 da empresa BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA.
644, de 13.06.12 D.O.E nº 3.649, 14.06.12	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
591, de 25.05.12 D.O.E nº 3.639, 30.05.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.265 da empresa FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA.
590, de 25.05.12 D.O.E nº 3.639, 30.05.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 645/1995 da empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA.
589, de 25.05.12 D.O.E nº 3.639, 30.05.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.153 da empresa SWEDISH MACTH DA AMAZÔNIA S/A.
588, de 25.05.12 D.O.E nº 3.639, 30.05.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
466, de 07.05.12 D.O.E nº 3.625, 10.05.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.711 da empresa ISABEL CRISTINA DINARDI GARCIA.
465, de 07.05.12 D.O.E nº 3.625, 10.05.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.847 da empresa ATENDE ATACADO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.
464, de 07.05.12 D.O.E nº 3.625, 10.05.12	Dispõe sobre suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 945/1.999 da empresa SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA.
353, de 16.04.12 D.O.E nº 3.610, 18.04.12	Dispõe sobre o prazo e a forma de pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota devida pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.
320, de 29.03.12 D.O.E nº 3.600, 29.03.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.362 da empresa BRAMAX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
298, de 22.03.12 D.O.E nº 3.595, 26.03.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.329 da empresa TOCANTINS COMÉRCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA.
297, de 22.03.12 D.O.E nº 3.595, 26.03.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.374/2.011 da empresa ESTREMA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
296, de 22.03.12 D.O.E nº 3.595, 26.03.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.391/2.003 da empresa FABEZA LTDA.
295, de 22.03.12 D.O.E nº 3.595, 26.03.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.149 da empresa STOCK TRADING LTDA.
294, de 21.03.12 D.O.E nº 3.594, 23.03.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.503 da empresa PHYSICAL EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.
293, de 21.03.12 D.O.E nº 3.594, 23.03.12	Dispõe sobre revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.129 e 1.928 da empresa BADOCHE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
257, de 20.03.12 D.O.E nº 3.591, 20.03.12	Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do Documento de Informação Fiscal – DIF Ano-base 2011.
256, de 20.03.12 D.O.E nº 3.591, 20.03.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.925 da empresa BRASIL BIOENERGÉTICA IND. E COMÉRCIO DE ALCOOL E AÇUCAR LTDA.
255, de 20.03.12 D.O.E nº 3.591, 20.03.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.255 da empresa CEREALISTA SANTO ANTÔNIO LTDA.
234, de 12.03.12 Republicado por incorreção D.O.E nº 3.594, 23.03.12 D.O.E nº 3.588, 14.03.12	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009.
229, de 08.03.12 D.O.E nº 3.588, 14.03.12	Dispõe sobre designação de servidor da Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – UCP/SEFAZ-TO, para representar o Estado do Tocantins junto à COGEF – Comissão de Gestão Fazendária.
228, de 08.03.12 D.O.E nº 3.588, 14.03.12	Altera Portaria SEFAZ Nº 891 que dispõe sobre designação dos servidores que comporão a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – UCP/SEFAZ-TO.
221, de 08.03.12 Republicado por incorreção no D.O.E. nº 3.588, 14.03.12	Altera a Portaria SEFAZ Nº 426, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a vistoria fiscal no equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
220, de 08.03.12 D.O.E nº 3.585, 09.03.12	Dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company.
218, de 07.03.12 D.O.E nº 3.587, 13.03.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.167 da empresa ARAGUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
217, de 07.03.12 D.O.E nº 3.585, 09.03.12	Altera a Portaria Sefaz no 1.559, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pela Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal PAF - ECF.
211, de 07.03.12 D.O.E nº 3.585, 09.03.12	Define modelo do RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF de que trata o artigo 4o da Portaria Sefaz nº 1.558, de 23 de novembro de 2010.
210, de 07.03.12 D.O.E nº 3.585, 09.03.12	Altera a Portaria Sefaz nº 1.557, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.
203, de 02.03.12 D.O.E nº 3.582, 06.03.12	Acrescenta dispositivo à Portaria Sefaz nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
153, de 17.02.12 D.O.E nº 3.579, 01.03.12	Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007, que institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação.
117, de 09.02.12 D.O.E nº 3.583, 07.03.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.958 da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA GENOVEVA LTDA.
107, de 06.02.12 D.O.E nº 3.566, 09.02.12	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.384/2.003 da empresa PLANALTO – INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP.
106, de 06.02.12 D.O.E nº 3.566, 09.02.12	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.076/2.008 da empresa DISMAF DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS LTDA.
073, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, 31.01.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.317 da empresa J T COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
072, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, 31.01.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.135/ da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
071, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, 31.01.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.889 da empresa MEGHA IMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA.
070, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, 31.01.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial n° 2.012/ da empresa META DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
069, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, 31.01.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial n° 2.257 da empresa PALMAREAL COMERCIAL E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
068, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, 31.01.12	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.719 da empresa MIRANDA & RODRIGUES LTDA.
044, de 17.01.12 D.O.E nº 3.550, 18.01.12	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.345 da empresa CASA DI CONTI LTDA.
024, de 13.01.12 D.O.E nº 3.550, 18.01.12	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
020, de 12.01.12 D.O.E nº 3.548, 16.01.12	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
PORTARIA SEFAZ - 2011
1.555, de 29.12.11 D.O.E nº 3.538, de 02.01.12	Altera a Portaria Sefaz no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
1.554, de 29.12.11 D.O.E nº 3.538, de 02.01.1	Altera a Portaria Sefaz No 1.859, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF
1.553, de 29.12.11 D.O.E nº 3.538, de 02.01.12	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1.552, de 29.12.11 D.O.E nº 3.536, de 30.12.11	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1.516, de 22.12.11 D.O.E nº 3.534, de 28.12.11	Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e dá outras providências.
1.515, de 22.12.11 D.O.E nº 3.534, de 28.12.11	Fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências.
1.514, de 22.12.11 D.O.E n&º 3.532, de 26.12.11	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
1.512, de 21.12.11 D.O.E nº 3.534, de 28.12.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 439/1994 da empresa REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA.
1.461, de 09.12.11 D.O.E nº 3.524, de 14.12.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
1.431, de 09.12.11 D.O.E nº 3.524, de 14.12.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.459 da empresa MACAFRI FRIGORIFICO LTDA.
1.430, de 09.12.11 D.O.E nº 3.524, de 14.12.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.127 da empresa ACCESS COMERCIAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.
1.396, de 01.12.11 D.O.E nº 3.317, de 05.12.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.225 da empresa NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A.
1.395, de 01.12.11 D.O.E nº 3.317, de 05.12.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.287 da empresa TOCANTINS CURTIMENTO DE COUROS LTDA.
1.394, de 01.12.11 D.O.E nº 3.317, de 05.12.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.275 da empresa REVESTIMENTOS BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO.
1.387, de 29.11.11 D.O.E nº 3.515, de 01.12.11	Dispõe sobre prazos e condições de uso para bobina de papel em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
1.317, de 16.11.11 D.O.E nº 3.509, de 23.11.11	Dispõe sobre a baixa cadastral de ofício do contribuinte que especifica.
1.316, de 18.11.11 D.O.E nº 3.508, de 22.11.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.052 da empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.
1.315, de 18.11.11 D.O.E nº 3.508, de 22.11.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.497 da empresa CASA DI CONTI LTDA.
1.288, de 11.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Institui o Escritório de Projetos Data Warehouse da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – EP/ DW/SEFAZ, dispõe sobre seus objetivos e atribuições e dá outras providências.
1.287, de 11.11.11 D.O.E nº 3.503, de 14.11.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTIALIZADOS LTDA
1.249, de 01.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.822 da empresa MANACA DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.246, de 01.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.851 da empresa MONTANA MOTOS – COMÉRCIO, SERVIÇOS & IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS E COMPONENTES LTDA.
1.245, de 01.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PATRIMAX COMÉRCIO ELETRÔNICO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.244, de 01.11.11 D.O.E nº 3.500, de 09.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.172 da empresa SILVESTRI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.243, de 01.11.11 D.O.E nº 3.525, de 15.12.11	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.859 e 2.144 da empresa CHOCOLATES GAROTO S/A.
1.242, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.211 da empresa TEMARK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.241, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.947 da empresa PEREIRA & GOMES LTDA.
1.240, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.319 da empresa ROTINS INDÚSTRIA DE ROTOMOLDAGENS DE PETROQUÍMICOS LTDA.
1.239, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.076 da empresa PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.
1.238, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.304 da empresa EMBRATINS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
1.237, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.068 da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
1.236, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.143 da empresa TRIGO BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
1.235, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.934 da empresa MOTAONLINE DISTRIBUIDORA E ELETRÔNICOS E E -COMERCE LTDA.
1.234, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.064 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VALE DO PARAÍBA LTDA.
1.233, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.136 da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
1.213, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.266 da empresa NEW DESING MODA E ACESSÓRIOS LTDA.
1.212, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.247 da empresa MSA ALLIANCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
1.211, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.817 da empresa M.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E USO DOMÉSTICO LTDA.
1.210, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.200 da empresa GRANULE ALIMENTOS LTDA.
1.209, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 656/1995 da empresa PLATINUM S/A.
1.206, de 21.10.11 D.O.E nº 3.493, de 27.10.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
1.182, de 17.10.11 D.O.E nº 3.488, de 06.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA.
1.120, de 03.10.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.253 da empresa NÚCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA.
1.119, de 03.10.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.270 da empresa WHISKERIA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
1.118, de 03.10.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.961 da empresa ACESSORAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.102, de 26.09.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.474 da empresa COFER COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
1.097, de 21.09.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.048 da empresa PORTO REAL ATACADISTA S/A.
1.092, de 20.09.11 D.O.E nº 3.471, de 23.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial nº 267/93 da empresa PIRELLI PNEUS LTDA.
1.091, de 20.09.11 D.O.E nº 3.471, de 23.09.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.450 da empresa BMZ COUROS LTDA.
1.090, de 20.09.11 D.O.E nº 3.471, de 23.09.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 741/1996 da empresa FEAMIG FÁBRICA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS DE MINAS GERAIS.
1.034, de 13.09.11 D.O.E nº 3.465, de 15.09.11	Institui o Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal em formulário Eletrônico e adota outras providências.
1.026, de 06.09.11 D.O.E nº 3.462, de 12.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.815, com a empresa COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS – CELTINS.
1.025, de 06.09.11 D.O.E nº 3.462, de 12.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.788, com a empresa BRASIL TELECOM S/A.
1.024, de 31.08.11 D.O.E nº 3.467, de 19.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.084, com a empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A.
1.023, de 31.08.11 D.O.E nº 3.462, de 12.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NÚCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA.
1.012, de 31.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A.
1.007, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CABRAL IMPORTAÇÕES LTDA.
1.006, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa WHISKERIA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
1.005, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POROS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE COSMÉTICOS LTDA.
1.004, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PATRIMAX COMÉRCIO ELETRÔNICO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.003, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SOL NASCENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
992, de 26.08.11 D.O.E nº 3.456, de 30.08.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CAFÉ FILHO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.
991, de 26.08.11 D.O.E nº 3.456, de 30.08.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
961, de 18.08.11 D.O.E nº 3.449, de 19.08.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
957, de 12.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ALIANÇA DO TOCANTINS INDÚSTRIA PESQUEIRA LTDA.
956, de 15.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.
955, de 15.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
950, de 12.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISBRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS BRASIL LTDA.
946, de 11.08.11 D.O.E nº 3.445, de 15.08.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
888, de 03.08.11	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
849, de 26.07.11 D.O.E nº 3.432, de 27.07.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DALA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
848, de 26.07.11 D.O.E nº 3.432, de 27.07.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
829, de 22.07.11 D.O.E nº 3.432, de 27.07.11	Altera a Portaria SEFAZ Nº 324 que instituiu o Grupo de Trabalho Data Warehouse - GTDW da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
822, de 20.07.11 D.O.E nº 3.430, de& 25.07.11	Altera a Portaria SEFAZ Nº 1.518, de 16 de novembro de 2010.
821, de 20.07.11 D.O.E nº 3.429, de 22.07.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
791, de 15.07.11 D.O.E nº 3.426, de 19.07.11	Revogar a pedido da empresa MARCA MOTORS VEICULOS LTDA, CCI/TO no 29.377.956-2, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.655.
769, de 13.07.11 D.O.E nº 3.424, de 15.07.11	Altera a Portaria SEFAZ nº 213, de 10 de março de 2011
757, de 11.07.11 D.O.E nº 3.422, de 13.07.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
749, de 06.07.11 D.O.E nº 3.419, de 08.07.11	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
745, de 04.07.11 D.O.E nº 3.417, de 06.07.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
732, de 30.06.11 D.O.E nº 3.415, de 04.07.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SERTANORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA.
710, de 20.06.11 D.O.E nº 3.408, de 22.06.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.
658, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO GIRASSOL LTDA.
655, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA.
654, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COFER COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
653, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POVOA E COSTA LTDA.
652, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.
651, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA.
650, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GOMES E BORGES LTDA.
647, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO PHARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA EPP.
646, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PATTAMAR ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
645, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO DIST E COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA.
618, de 13.06.11 D.O.E nº 3.403, de 15.06.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SERRINHA LTDA.
598, de 08.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CÉLIO BATISTA ALVES – ME.
597, de 08.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PALMATEX S/A – INDÚSTRIA TÊXTIL.
596, de 08.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
592, de 07.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos estabelecimentos varejistas do Estado, quanto à obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
583, de 06.06.11 D.O.E nº 3.398, de 08.06.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
575, de 01.06.11 D.O.E nº 3.395, de 03.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REAL DISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRÔNICO LTDA.
574, de 01.06.11 D.O.E nº 3.395, de 03.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VILA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
573, de 01.06.11 D.O.E nº 3.395, de 03.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SERRINHA LTDA.
570, de 16.05.11 D.O.E nº 3.394, de 02.06.11	Submete a empresa C.F.G. VERAS ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
569, de 30.05.11 D.O.E nº 3.393, de 01.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOCAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA.
553, de 23.05.11 D.O.E nº 3.390, de 27.05.11	Submete a empresa FRIGOCAPA INDÚSTRIA E COM DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
532, de 19.05.11 D.O.E nº 3.387, de 24.05.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
529, de 17.05.11 D.O.E nº 3.385, de 19.05.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GLOBALSTAR DO BRASIL S/A.
487, de 13.05.11 D.O.E nº 3.382, de 16.05.11	Delega competência a partir de 16 de maio de 2011, ao Subsecretário da Receita, JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA.
485, de 12.05.11 D.O.E nº 3.381, de 13.05.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
484, de 11.05.11 D.O.E nº 3.380, de 12.05.11	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
483, de 11.05.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Altera a Portaria Sefaz no 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.
444, de 02.04.11 D.O.E nº 3.374, de 04.05.11	Altera a Portaria/SEFAZ No 1.648/10, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2011, fixa o calendário dos exercícios de 2011 e 2012 e adota outras providências.
416, de 19.04.11 D.O.E nº 3.367, de 25.04.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CENTRO NORTE DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA.
388, de 14.04.11 D.O.E nº 3.363, de 15.04.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
387, de 14.04.11 D.O.E nº 3.363, de 14.04.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
353, de 06.04.11 D.O.E nº 3.357, de 07.04.11	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
352, de 06.04.11 D.O.E nº 3.357, de 07.04.11	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
336, de 04.03.11 D.O.E nº 3.356, de 06.04.11	Revoga a Portaria Sefaz nº 884, de 28 de junho de 2006 que dispõe sobre o procedimento de Auditoria na Conta Caixa.
332, de 04.04.11 D.O.E nº 3.355, de 05.04.11	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
328, de 31.03.11 D.O.E nº 3.354, de 04.04.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
327, de 30.03.11 D.O.E nº 3.353, de 01.04.11	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
326, de 30.03.11 D.O.E nº 3.353, de 01.04.11	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
325, de 29.03.11 D.O.E nº 3.352, de 31.03.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
324, de 30.03.11 D.O.E nº 3.358, de 08.04.11	Constitui o Grupo de Trabalho Data Warehouse - GTDW da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
284, de 21.03.11 D.O.E nº 3.348, de 25.03.11	Autoriza a empresa QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, a utilizar neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service).
233, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERTO – CERÂMICA TOCANTINS LTDA.
232, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.
230, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.
227, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IMPERCIA PALMAS ATACADISTA LTDA-ME.
211, de 04.03.11 D.O.E nº 3.338, de 10.03.11	Altera o Anexo II à Portaria Sefaz no 2.194 de 22 de dezembro de 2008.
201, de 03.03.11 D.O.E nº 3.336, de 04.03.11	Dispõe sobre a alteração do formulário do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e orientação de seu preenchimento.
200, de 03.03.11 D.O.E nº 3.339, de 11.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A. - CIBRASA.
199, de 03.03.11 D.O.E nº 3.339, de 11.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A.
197, de 02.03.11 D.O.E nº 3.336, de 04.03.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
170, de 02.03.11 D.O.E nº 3.336, de 04.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CESÍLIO AGROINDUSTRIAL LTDA.
168, de 01.03.11 D.O.E nº 3.335, de 03.03.11	Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do Documento de Informação Fiscal – DIF Ano-base 2010.
165, de 01.03.11 D.O.E nº 3.335, de 03.03.11	Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Portaria SEFAZ nº 1.188 a qual autoriza a empresa Comercial de Secos Molhados Fátima Ltda., a utilizar neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service).
134, de 23.02.11 D.O.E nº 3.331, de 25.02.11	Dispõe sobre a reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA.
119, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da COOPERATIVA DOS AÇOUGUEIROS DE PEDRO AFONSO E REGIÃO - CAPAR.
118, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISBRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS BRASIL LTDA.
117, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMAFE COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.
116, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ROTTA TRADING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
105, de 16.02.11 D.O.E nº 3.330, de 24.02.11	Delega competência a partir de 8 de fevereiro de 2011, ao Subsecretário da Receita, JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 90002702-9.
097, de 09.02.11 D.O.E nº 3.321, de 11.02.11	Institui grupo de trabalho para revisão da legislação tributária.
092, de 05.07.11 D.O.E nº 3.422, de 13.07.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
057, de 01.02.11 D.O.E nº 3.316, de 04.02.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
041, de 25.01.11 D.O.E nº 3.309, de 26.01.11	Submete a empresa TINSPETRO – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA., ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
038, de 24.01.11 D.O.E nº 3.309, de 26.01.11	Altera a Portaria Sefaz nº 1.758, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
014, de 17.01.11 D.O.E nº 3.306, de 26.01.11	Altera os Anexos III e IV do Decreto No 2.796, de 29 de junho de 2006 que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual e adota outras providências.
005, de 13.01.11 D.O.E nº 3.302, de 17.01.11	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
001, de 07.01.11 D.O.E nº 3.302, de 17.01.11	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
PORTARIAS SEFAZ - 2010
1.648, de 20.12.10	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2011, fixa o calendário dos exercícios de 2011 e 2012.
1.646, de 17.12.10	Altera a Portaria Sefaz nº 299, de 1o de março de 2008, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
1.645, de 17.12.10	Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 08, de 5 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 1o de março de 2008.
1.644, de 17.12.10	Altera a Portaria Sefaz no 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
1.643, de 17.12.10	Altera a Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE.
1.614, de 23.12.10	Dispõe sobre notificação para acompanhamento de leitura de EPROM.
1.613, de 13.12.10	Autoriza a empresa URBELUZ ENERGÉTICA S/A, a utilizar nas operações internas de circulação de mercadorias para suas obras o documento de controle interno em substituição à Nota Fiscal.
1.589, de 30.11.10	Institui os procedimentos para bloqueio da arrecadação de tributos cujo pagamento tenha sido efetuado com a participação de fraudador (cracker).
1.588, de 29.11.10	Altera os Anexos III e IV do Decreto Nº 2.796, de 29 de junho de 2006 que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual e adota outras providências.
1.587, de 29.11.10	Institui Comissão para elaboração de novo modelo de mensuração da produtividade fiscal.
1.566, de 23.11.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES PEÇAS E FILTROS LTDA.
1.565, de 23.11.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REPSOL YPF BRASIL S/A.
1.564, de 23.11.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REPSOL YPF BRASIL S/A.
1.563, de 23.11.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA E COMERCIAL CLAUDINO LTDA.
1.561, de 23.11.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINSPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
1.560, de 23.11.10	Altera a Portaria Sefaz nº 884/10 que instituiu as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digita (EFD).
1.559, de 23.11.10	Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pela Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal PAF - ECF.
1.558, de 23.11.10	Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à participação de servidores em análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
1.557, de 23.11.10	Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
1.521, de 17.11.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.520, de 17.11.10	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MARIA ANGELICA PONTES.
1.518, de 16.11.10	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
1.493, de 05.11.10	Desobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuinte do ICMS.
1.492, de 05.11.10	Dispõe sobre a reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
1.463, de 27.10.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA.
1.445, de 22.10.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S/A.
1.444, de 22.10.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRANULE ALIMENTOS LTDA.
1.443, de 22.10.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIOFORTE ALIMENTOS TRAS. E REPRESENTAÇÕES LTDA.
1.442, de 22.10.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PNEUS JABER LTDA.
1.441, de 22.10.10	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA.
1.416, de 15.10.10	Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.352, de 19 de maio de 2010.
1.415, de 15.10.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.362, de 29.09.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA.
1.361, de 29.09.10	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa JCM COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA.
1.360, de 29.09.10	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO ARMAZENS GERAIS LTDA.
1.359, de 29.09.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A.
1.337, de 27.09.10	Dispõe sobre designação de servidor da Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria do Estado do Tocantins – UCP/SEFAZ-TO, para representar o Estado do Tocantins junto a COGEF – Comissão de Gestão Fazendária.
1.326, de 17.09.10	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1.250, de 10.09.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S/A.
1.249, de 10.09.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL BIOENERGETICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E AÇUCAR LTDA.
1.221, de 31.08.10	Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de inclusão de nova versão do Programa Aplicativo Fiscal – PAF.
1.220, de 02.09.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
1.219, de 02.09.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SERTANORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE FARINHA LTDA.
1.218, de 03.09.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DA SERRINHA LTDA.
1.217, de 13.08.10	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1.216, de 02.08.10	Altera a Portaria Sefaz nº 341, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos contribuintes do ICMS.
1.188, de 24.08.10	Autoriza a empresa Comercial de Secos Molhados Fátima Ltda., a utilizar neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca Bematech, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service).
1.187, de 24.08.10	Altera a Portaria Sefaz nº 1.004, de 26 de julho de 2010 que dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
1.083, de 05.08.10	Institui a Comissão de Redesenho do Processo de Liberação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.
1.079, de 10.08.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DA SERRINHA LTDA.
1.052, de 03.08.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINSPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
1.004, de 26.07.10	Dispõe sobre as normas complementares aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) deque trata a Seção XI, do Capítulo XIV,do Título VII, do Regulamento do ICMS.
1.003, de 26.07.10	Altera a Portaria Sefaz no 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
942, de 12.07.10	Altera a Portaria/Sefaz nº 1.287, de 16 de setembro de 2009, que cria a comissão para incineração de lacres de segurança para o uso de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
932, de 18.06.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
884, de 23.06.10	Institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
883, de 23.06.10	Altera a Portaria Sefaz no 2.196, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
853, de 17.06.10	Institui o Grupo Executivo de Cobrança de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre suas competências, e dá outras providências.
788, de 11.06.10	Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE.
787, de 11.05.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
786, de 21.05.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
785, de 04.06.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
779, de 09.06.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PALMED – PALMAS MEDICAMENTOS LTDA.
778, de 09.06.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PIRELLI PNEUS LTDA.
777, de 09.06.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
776, de 09.06.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DEFARMA COM. E DIST. DE PROD. FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - ME.
700, de 07.05.10	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
581, de 16.03.10	Designar os Auditores Fiscais da Receita Estadual, a seguir identificados, para executarem atividades internas na Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com a finalidade de desenvolverem, em consonância com as respectivas diretorias, serviços especiais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
579, de 11.05.10	Dispõe sobre a destruição e/ou incineração de documentos, processos, relatórios, planilhas, jornais e periódicos considerados irrelevantes e inservíveis para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda.
539, de 26.04.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIGOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
533, de 26.04.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A.
532, de 26.04.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONDUNORTE S/A CONDUTORES ELETRICOS.
531, de 26.04.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MARTINS & PACINI LTDA.
530, de 26.04.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MEDPALMAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
529, de 26.04.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA.
526, de 12.04.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.>
525, de 07.04.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
524, de 15.04.10	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
426, de 30.03.10	Dispõe sobre a vistoria fiscal no equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
425, de 30.04.10	Altera a Portaria Sefaz nº 1.759, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
424, de 30.03.10	Dispõe sobre os procedimentos de lacração inicial do dispositivo de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita – Detalhe do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
423, de 08.04.10	Altera a Portaria SEFAZ nº 054, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
422, de 30.03.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
393, de 24.03.10	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
348, de 16.03.10	Altera a Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.
347, de 16.03.10	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
278, de 01.03.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUPIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
276, de 01.03.10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EDMAR OLIVEIRA CARDOSO.
261, de 01.03.10	Dispõe sobre a designação de servidores para o GEAF – Grupo de Trabalho de Grandes Empresas e Ações Fiscais da Subsecretaria da Receita e Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.
260, de 01.03.10	Institui o Grupo de Trabalho de Grandes Empresas e Ações Fiscais – GEAF da Subsecretaria da Receita - SR e Superintendência de Gestão Tributária - SGT, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e composição, e dá outras providências.
249, de 23.02.10	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.
216, de 12.026.10	Submete a empresa CERÂMICA NACIONAL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TIJOLOS LTDA ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
214, de 03.02.10	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
213, de 29.01.10	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
143, de 07.01.10	Dá nova denominação ao Comitê de Aprovação e Avaliação do Planejamento de Gestão da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e institui seu Regimento Interno.
140, de 01.02.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE LTDA.
138, de 01.02.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DOCE MINEIRO LTDA.
135, de 01.02.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VITORIA LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
134, de 01.02.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO B & R LTDA
132, de 01.02.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOINHO BRASILIA LTDA
129, de 01.02.10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DA AMAZONIA S/A.
127, de 01.02.10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE S/A.
126, de 01.02.10	Dispõe sobre os procedimentos de deslacração do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe MFD e não autorizado para uso.
125, de 29.01.10	Institui o formulário utilizado para formalização do Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – PUAC ECF.
124, de 29.01.10	Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
002, de 04.01.10	Dispõe sobre a substituição do documento Termo de Compromisso e Fiança utilizado no credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF.
01, de 12.01.10	Aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque-Moradia e adota outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 2009
1.861, de 23.12.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz n^o 314, de 03 de março de 2009.
1.860, de 23.12.09	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1.859, de 23.12.09	Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
1.854, de 23.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES.
1.838, de 21.12.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A.
1.837, de 21.12.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EXPRESSO PONTE ALTA LTDA.
1.836, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DICOR DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LIMPEZA LTDA.
1.835, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERVEJARIA ASTRA S/A. UNIDADE EQUATORIAL.
1.834, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA.
1.833, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa C R B S S/A.
1.832, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.
1.831, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa C R B S S/A.
1.830, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA.
1.829, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A.
1.828, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA.
1.826, de 21.12.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI S/A.
1.825, de 21.12.09	Altera a Portaria Sefaz nº 400 de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas Unidades de Fiscalização que especifica e adota outras providências.
1.806, de 10.12.09	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD.
1.759, de 30.11.09	Dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF.
1.758, de 30.11.09	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
1.757, de 30.11.09	Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.
1.756, de 30.11.09	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA referente ao exercício de 2010, fixa o calendário dos exercícios de 2010 e 2011.
1.733, de 30.11.09	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
1.614, de 16.11.09	Institui o Grupo Executivo de Cobrança de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre suas competências, e dá outras providências.
1.586, de 06.11.09 D O E nº 3.011, de 09.11.09	Ativa a Agência de Atendimento de Lizarda e adota outras providências.
1.574, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA.
1.551, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NUTRACT AGROINDUSTRIAL LTDA.
1.550, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa USETEC INDÚSTRIA COM. DE EQUIP. ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
1.549, de 04 .11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLASTNORTE LTDA.
1.548, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LOJAS ARAÇA LTDA.
1.546, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DIMESBLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
1.545, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CEREALISTA VALE DO TOCANTINS LTDA.
1.544, de 04.11.09 D O E nº 3.010, de 06.11.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINAMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA.
1.543, de 04.10.09 D O E nº 3.011, de 09.11.09	Altera a Portaria Sefaz nº 1.846, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).
1.542, de 04.11.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A.
1.541, de 22.10.09 D O E nº 3.011, de 09.11.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1.415, de 06.10.09 D O E nº 2.992, de 08.10.09	Dispõe sobre os prazos de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD.
1.408, de 30.09.09 D O E nº 2.989, de 02.10.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NITROSAL NUTRIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1.407, de 30.09.09 D O E nº 2.989, de 02.10.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES MANÁ LTDA.
1.406, de 30.09.09 D O E nº 2.989, de 02.10.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORT E EXPORT LTDA.
1.405, de 30.09.09 D O E nº 2.989, de 02.10.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PÉROLA INDÚSTRIA COM. E DIST. DE PROD. ALIM. LTDA
1.404, de 30.09.09 D O E nº 2.989, de 02.10.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUL AMERICANA IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA.
1.395, de 30.09.09 D O E nº 2.988, de 30.10.09	Altera a Portaria Sefaz nº 1.156 de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, instituído pela Lei 2.071, de 29 de junho de 2009.
1.381, de 25.09.09 D O E nº 2.984, de 30.09.09	Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 1 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA.
1.373, de 25.09.09 D O E nº 2.985, de 28.09.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS CORAL LTDA.
1.290, de 17.09.09 D O E nº 2.979, de 21.09.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.289, de 17.09.09 D O E nº 2.979, de 21.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SCM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA.
1.288, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a revogação da Portaria Sefaz nº 215, de 30 de março de 1998, que disciplina a utilização dos selos fiscais e estabelece controle do trânsito de mercadorias.
1.287, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Cria a comissão para incineração de lacres de segurança para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF.
1.286, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA.
1.285, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SHV GAS BRASIL LTDA.
1.284, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGRIMAX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
1.283, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.
1.282, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BERTIN S/A.
1.281, de 16.09.09 Republicado por incorreção D O E nº 2.984, de 30.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IBRAEX INDUSTRIA BRASILEIRA DE AERONAVES EXPERIMENTAIS LTDA.
1.280, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BMZ COUROS LTDA.
1.279, de 16.09.09 D O E nº 2.978, de 18.09.09	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA.
1.269, de 11.09.09 D O E nº 2.980, de 22.09.09	Constitui a Comissão para Elaboração do Projeto de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências.
1.217, de 25.08.09 D O E nº 2.967, de 01.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MSA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
1.216, de 25.08.09 D O E nº 2.967, de 01.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.
1.215, de 25.08.09 D O E nº 2.967, de 01.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ACESSORAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.>
1.214, de 25.08.09 D O E nº 2.967, de 01.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa WARBRA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.213, de 25.08.09 D O E nº 2.967, de 01.09.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIVA PLÁSTICOS LTDA.
1.212, de 25.08.09 D O E nº 2.967, de 01.09.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES.
1.156 de 19.08.09 D O E nº 2.962, de 25.08.09	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, instituído pela Lei nº 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências.
1.124 de 10.08.09 D O E nº 2.956, de 17.08.09	Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1.123, de 10.08.09 D O E nº 2.953, de 12.08.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA.
1.111, de 03.08.09 D O E nº 2.949, de 06.08.09	Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1.110, de 03.08.09 D O E nº 2.950, de 07.08.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.
1.109, de 03.08.09 D O E nº 2.950, de 07.08.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PK7 INDUSTRIA E COMERCIO TÊXTIL.
1.085, de 31.07.09 D O E nº 2.946, de 03.08.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BMZ COUROS LTDA.
1.084, de 31.07.09 D O E nº 2.946, de 03.08.0	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BBSC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.083, de 31.07.09 D O E nº 2.946, de 03.08.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE NOVA OLINDA - COOPERNOVA
1.082, de 31.07.09 D O E nº 2.946, de 03.08.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRAVOS DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS PARA PADARIA LTDA.
1.081, de 31.07.09 D O E nº 2.946, de 03.08.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA.
1.074 de 28.07.09 D O E nº 2.944, de 30.07.09	Altera o Anexo II e III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
1.073 de 27.07.09 D O E nº 2.943, de 29.07.09	Altera a Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008.
1.068 de 27.07.09 D O E nº 2.942, de 28.07.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA.
1.027, de 21.07.09 D O E nº 2.939, de 23.07.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSTRUTORA FERREIRA LTDA.
1.026, de 21.07.09 D O E nº 2.939, de 23.07.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HELBER FRANCO DE OLIVEIRA.
1.025, de 21.07.09 D O E nº 2.939, de 23.07.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
1.024, de 21.07.09 D O E nº 2.939, de 23.07.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POMPEIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
1.023, de 21.07.09 D O E nº 2.939, de 23.07.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.
1.021, de 21.07.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO DIST. E COM. IMP. E EXP. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.
934, de 08.07.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MASTERBOI LTDA.
984, de 9.07.09	Altera a Portaria Sefaz nº 726, de 27 de maio de 2009 que institui o calendário de prestação de contas a ser cumprido pelas unidades fixas, móveis e ou especiais, cria normas para a elaboração, conferência e entrega dos balancetes das Agências de Atendimento e estabelece regras para as interpelações de seus servidores.
874, de 22.06.09 D O E nº 2.917, de 23.06.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MORAES & RISSO LTDA.<
846, de 19.06.09 D O E nº 2.917, de 23.06.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
830, de 17.06.09 D O E nº 2.914, de 18.06.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLASTNORTE LTDA.
809, de 16.06.09 D O E nº 2.915, de 19.06.09	Altera a Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado Cheque-Moradia, por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional.
808, de 15.06.09 D O E nº 2.914, de 18.06.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMERCIO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA.
807, de 15.06.09 D O E nº 2.914, de 18.06.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RECOMAP REPRESENTAÇÕES DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA.
806, de 15.06.09 D O E nº 2.914, de 18.06.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M F COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA
805, de 15.06.09 D O E nº 2.914, de 18.06.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIDROTINS COMERCIO DE VIDROS LTDA.
804, de 15.06.09 D O E nº 2.913, de 17.06.09	Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS
802 de 15.06.09 D O E nº 2.914, de 18.06.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NOLASCO E SOUZA LTDA.
801,de 15.06.09 D O E nº 2.913, de 17.06.09	Dispõe sobre os procedimentos para apuração do estoque de animais existentes em estabelecimento de produtor agropecuário
800, de 15.06.09 D O E nº 2.913, de 17.06.09	Dispõe sobre os procedimentos fiscais nas dependências das empresas transportadoras de cargas
762, de 02.06.09 D O E nº 2.904, de 03.06.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M. C. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
743, de 28.05.09 D O E nº 2.903, de 02.06.09	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009
734, de 27.05.09 D O E nº 2.901, de 29.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
733, de 27.05.09 D O E nº 2.901, de 29.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RECIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA.
732, de 27.05.09 D O E nº 2.901, de 29.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VEREDA LTDA.
731, de 27.05.09 D O E nº 2.901, de 29.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA.
730, de 27.05.09 D O E nº 2.901, de 29.05.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SKF DO BRASIL LTDA.
729, de 27.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
726, de 27.05.09 D O E nº 2.901, de 29.05.09	Institui o calendário de prestação de contas a ser cumprido pelas unidades fixas, móveis e ou especiais, cria normas para a elaboração, conferência e entrega dos balancetes das Agências de Atendimento e estabelece regras para as interpelações de seus servidores.
639, de 15.05.09 D O E nº 2.893, de 18.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ASTER PETROLEO LTDA.
636, de 15.05.09 D O E nº 2.893, de 18.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA.
634, de 11.05.09 D O E nº 2.898, de 26.05.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
635, de 15.05.09 D O E nº 2.893, de 18.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CELTINS ENERGETICA S/A.
619, de 11.05.09 D O E nº 2.890, de 13.05.09	Altera a Portaria Sefaz nº 510, de 14 de abril de 2008 que aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque-Moradia e adota outras providências
604, de 11.05.09 D O E nº 2.889, de 12.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIBELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
572, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AUTOMOBIL COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E MOTOS LTDA.
571, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA.
570, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS.
568, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa STOCK LOGÍSTICA TRANSPORTE E ARMAZÉM LTDA.
567, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa A B C INDUSTRIA E COMERCIO S/A.
566, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI ALIMENTOS S/A.
565, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DIAS & ALVES LTDA.
564, de 04.05.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS.
511, de 27.04.09 D O E nº 2.885, de 06.05.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
490, de 14.04.09 D O E nº 2.874, de 16.04.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
489, de 14.04.09 D O E nº 2.874, de 16.04.09	Altera as Portarias Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007 e 314, de 3 de março de 2009.
487, de 14.04.09 D O E nº 2.873, de 15.04.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REYDROGAS COMERCIAL LTDA.
486, de 14.04.09 D O E nº 2.873, de 15.04.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A.
485, de 14.04.09 D O E nº 2.873, de 15.04.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIGOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
484, de 14.04.09	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
483, de 14.04.09 D O E nº 2.873, de 15.04.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS LEINERTEX LTDA.
462, de 01.04.09 D O E nº 2.867, de 03.04.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
461, de 01.04.09 D O E nº 2.867, de 03.04.0	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE
460, de 01.04.09 D O E nº 2.867, de 03.04.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa OLIVA & SCHULZ LTDA.
459, de 01.04.09 D O E nº 2.867, de 03.04.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CELIO BATISTA ALVES.
458, de 01.04.09 D O E nº 2.867, de 03.04.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
437, de 30.03.09 D O E nº 2.867, de 03.04.09	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
393, de 27.03.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ENERBAT COM. IND. E ATACADO DE BATERIAS LTDA.
382, de 27.03.09 D O E nº 2.864, de 31.03.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LUPER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
381, de 27.03.09 D O E nº 2.864, de 31.03.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SO FRANGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
380, de 27.03.09 D O E nº 2.864, de 31.03.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
379, de 27.03.09 D O E nº 2.864, de 31.03.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO.
378, de 27.03.09 D O E nº 2.864, de 31.03.09	Dispõe sobre a fixação de prazo dos Termos de Acordo de Regime Especial que especifica.
343, de 20.03.09 D O E nº 2.859, de 24.03.09	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
342, de 20.03.09 D O E nº 2.859, de 24.03.09	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
341, de 12.03.09 D O E nº 2.858, de 23.03.09	Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
340, de 12.03.09 D O E nº 2.858, de 23.03.09	Dispõe sobre a autorização relativa ao fornecimento de informações sobre operações realizadas com cartões de crédito, débito ou similares, junto às Administradoras de cartão de crédito, débito ou similar.
314, de 03.03.09 D O E nº 2.852, de 12.03.09	Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
303, de 06.0.09 D O E nº 2.850, de 10.03.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOINHO & INDÚSTRIA DE ALIMENTOS TUPI LTDA.
302, de 06.03.09 D O E nº 2.850, de 10.03.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOLÂNDIA FRIGORIFICO LTDA.
301, de 06.03.09 D O E nº 2.850, de 10.03.09	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CARPELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
300, de 06.03.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SONOPRESS RIMO AMAZONIA INDÚSTRIA COMERCIO FONOGRAFICOS LTDA.
191, de 27.02.09 D O E nº 2.845, de 03.03.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa R M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
190, de 27.02.09 D O E nº 2.845, de 03.03.09	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa W. M. BASTOS CIA LTDA.
189, de 27.02.09 D O E nº 2.845, de 03.03.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POLYFARMA S/A COM IND DE PROD QUIM E FARMACEUTICOS.
147 de 10.02.09 D O E nº 2.834, de 12.02.09	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
107, de 27.01.09	Altera a Portaria/SEFAZ Nº 2.178/08, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010 e adota outras providências.
100, de 23.01.09 D O E nº 2.823, de 28.01.09	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa 3JC DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
048, de 16.01.09	Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação.
PORTARIAS SEFAZ 2008
2.235, de 23.12.08 Republicado pelo D O E nº 2.814, de 15.01.09	Altera os Anexos da Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007 e da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de julho de 2007.
2.198, de 22.12.08	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona.
2.197, de 22.12.08	Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
2.196, de 22.12.08	Dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital EFD.
2.195, de 22.12.08	Altera a Portaria Sefaz nº 1.846, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).
2.194, de 22.12.08 Republicado pelo D O E nº 2.833, de 11.02.09	Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.
2.193, de 22.12.08	Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal PAF.
2.192, de 22.12.08 Republicado pelo D O E nº 2.814, de 15.01.09	Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais DIF e orientação de seu preenchimento.
2.178, de 16.12.08 D O E nº 2.803, de 23.12.08	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010.
2.177, de 16.12.08	Dispõe sobre invalidação de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.
2.093, de 04.12.08 D O E nº 2.794, de 10.12.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI ALIMENTOS S.A.
1.973, de 20.11.08 D O E nº 2.782, de 24.11.08	Altera a Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
1.849, de 29.10.08 D O E nº 2.767, de 03.11.08	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.848, de 29.10.08 D O E nº 2.767, de 03.11.08	Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
1.847, de 29.10.08 D O E nº 2.767, de 03.11.08	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.318, de 9 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.
1.846, de 29.10.08 D O E nº 2.767, de 03.11.08	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).
1.844, de 29.10.08 D O E nº 2.767, de 03.11.08	Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.
1.813, de 25.10.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BERNARDINO SILVA SILVEIRA LTDA.
1.794, de 21.10.08 D O E nº 2.761, de 23.10.08	Dispõe sobre designação dos servidores que comporão a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria do Estado do Tocantins UCP/Sefaz-TO.
1.793, de 21.10.08 D O E nº 2.761, de 23.10.08	Institui a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins UCP/Sefaz-TO, dispõe sobre sua composição e competências, e dá outras providências.
1.762, de 21.10.08 D O E nº 2.760, de 22.10.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FITZAN DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
1.731, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ENERPEIXE S/A.
1.730, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
1.729, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CIMENTO POTY S/A.
1.728, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AMWAY DO BRASIL LTDA.
1.727, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CLAUDINO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DO LAR LTDA.
1.726, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BETA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
1.725, de 17.10.08 D O E nº 2.759, de 21.10.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MULTIGRAIN S.A.
1.644, de 07.10.08 D O E nº 2.755, de 15.10.08	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.620, de 30.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA.
1.619, de 30.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI ALIMENTOS S.A.
1.618, de 30.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HIBORN DO BRASIL PROD. INFA. E DO LAR S/A.
1.617, de 30.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Dispõe sobre a fiscalização das serventias judiciais, notariais e de registro do Estado do Tocantins, relativamente ao recolhimento de tributos, e dá outras providências.
1.616, de 30.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Portaria Sefaz nº 961, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1.615, de 30.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007.
1.613, de 01.10.08 D O E nº 2.767, de 03.11.08	Altera oAnexo III daPortaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.597, de 29.08.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08	Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários decorrentes das Taxas Judiciárias – TXJ, nos termos da Lei nº 1.668, de 1º de março de 2006.
1.532, de 17.09.08 D O E nº 2.746, de 02.10.08 D O E nº 2.737, de 19.09.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORTE MIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1.531, de 17.09.08 D O E nº 2.737, de 19.09.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MONTANNA BRITAGEM E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.
1.530, de 17.09.08 D O E nº 2.737, de 19.09.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
1.504, de 16.09.08 D O E nº 2.736, de 18.09.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RAIMUNDO NONATO MENDES LEITE.
1.503, de 16.09.08 D O E nº 2.736, de 18.09.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGIPLIQUIGAS S/A.
1.502, de 16.09.08 D O E nº 2.736, de 18.09.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGIP DO BRASIL S/A.
1.501, de 16.09.08 D O E nº 2.736, de 18.09.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MAURO CELIO CAIRES ASSUNÇÃO.
1.500, de 16.09.08 D O E nº 2.736, de 18.09.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AMWAY DO BRASIL LTDA
1.482, de 12.09.08 D O E nº 2.734, de 16.09.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RORIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
1.481, de 12.09.08 D O E nº 2.734, de 16.09.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS MARCHANTES E AÇOUGUEIROS DE GURUPI.
1.480, de 12.09.08 D O E nº 2.734, de 16.09.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASCON SINALIZAÇÃO, CONSERVA E CONSTRUÇÕES LTDA.
1.427, de 02.09.08 D O E nº 2.727, de 04.09.08	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.417, de 29.08.08 D O E nº 2.726, de 03.09.08	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
1.416 de 29.08.08 D O E nº 2.725, de 02.09.08	Altera o Anexo I daPortaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.397, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TAQUARUSSU LTDA.
1.396, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
1.395, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TEMPERTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
1.394, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FIGORIFICO MARGEM LTDA.
1.393, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NOVATRANS ENERGIA S.A.
1.392, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGIP DISTRIBUIDORA S.A.
1.391, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGIPLIQUIGAS S/A.
1.390, de 27.08.08 D O E nº 2.723, de 29.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORTE MIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1.312 , de 14.08.08 D O E nº 2.704, de 18.08.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS JUSSARA LTDA
1.286, de 06.08.08 D O E nº 2.707, de 07.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI ALIMENTOS S/A
1.285, de 06.08.08 D O E nº 2.707, de 07.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CENTRAL MOTOS DISTRIBUIDORA LTDA
1.284, de 06.08.08 D O E nº 2.707, de 07.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SMITHKLINE BEECAHAM BRASIL LTDA
1.283, de 06.08.08 D O E nº 2.707, de 07.08.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NATIVO MINERADORA LTDA
1.274, de 05.08.08 D O E nº 2.706, de 06.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUPER GRÃO COM. ATAC. DE CEREAIS LTDA.
1.273, de 05.08.08 D O E nº 2.706, de 06.08.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CORDEIRO, MAGALHÃES E MAGALHÃES LTDA.
1.256, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRAZIL TRADING LTDA
1.255, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI ALIMENTOS S/A
1.254, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS JUSSARA LTDA
1.253, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa JOSELI ANGELO AGNOLIN
1.252, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TERRA AZUL COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
1.251, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M P MOTA & CIA LTDA
1.250, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA DE PAPEIS TOCANTINS LTDA
1.249, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
1.248, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODRIGUES E MACHADO LTDA
1.247, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS RENNER S/A
1.246, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODOVIÁRIO TOCANTINS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
1.245, de 01.08.08 D O E nº 2.704, de 04.08.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ARMAZÉM GOIÁS LTDA.
1.160 de 15.07.08 D O E nº 2.694, de 21.07.08	Submete a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIOS JUSSARA LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS
1.159 de 17.07.08 D O E nº 2.696, de 23.07.08	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006
1.131, de 15.07.08 D O E nº 2.691, de 16.07.08	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.318, de 9 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.
1.110, de 10.07.08 D O E nº 2.690, de 15.07.08	Dispõe sobre os critérios a serem observados pelos contribuintes do ICMS, no cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária
1.109, de 10.07.08 D O E nº 2.690, de 15.07.08	Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS e adota outras providências.
1.016, de 27.06.08 D O E nº 2.680, de 01.07.08	Altera aPortaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado Cheque-Moradia, por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
1.015, de 27.07.08 D O E nº 2.696, de 23.07.08	Altera o Anexo I Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
964, de 24.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CÉLIO BATISTA ALVES - ME.
963, de 24.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRIMOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
962, de 24.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA.
961, de 24.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ARAGUAIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA.
916, de 17.06.08 D O E nº 2.680, de 01.07.08	Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação e adota outras providências.
914 de 17.06.08 D O E nº 2.676, de 25.06.08	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
858, de 06.06.08 D O E nº 2.666, de 11.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
857, de 06.06.08 D O E nº 2.666, de 11.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
856, de 06.06.08 D O E nº 2.666, de 11.06.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGORÍFICO MARGEN LTDA.
728, de 21.05.08 D O E nº 2.654, de 26.05.08	Dispõe sobre a classificação das Agências de Atendimento integrantes da estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 3.095, de 31 de julho de 2007, e adota outras providências.
660, de 12.04.08 D O E nº 2.648, de 14.05.08	Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA.
573, de 25.04.08 D O E nº 2.648, de 14.05.08	Institui o Grupo Gestor da Administração e Uso do Software ACL e dá outras providências.
561, de 16.04.08 D O E nº 2.633, de 18.04.08	Dispõe sobre a suspensão da Portaria n.º 1.776 relativa à empresa CALTA CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA
556 de 16.04.08 D O E nº 2.633, de 18.04.08	Altera aPortaria/SEFAZ nº 1.917/07, de 17 de novembro de 2007, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências
516, de 14.04.08 D O E nº 2.632, de 17.04.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TEMPERTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
515, de 14.04.08 D O E nº 2.632, de 17.04.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CALTA - CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA
514, de 14.04.08 D O E nº 2.633, de 18.04.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA
512, de 14.04.08 D O E nº 2.632, de 17.04.08	Institui o Grupo Estudos para Normatização da Fiscalização de Propriedades Rurais e adota outras providências
510, de 14.04.08 D O E nº 2.632, de 17.04.08	Aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque-Moradia e adota outras providências
496, de 09.04.08 D O E nº 2.627, de 10.04.08	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.318, de 9 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais
495, de 09.04.08 D O E nº 2.627, de 10.04.08	Ativa a Agência de Atendimento de Palmas Fórum e adota outras providências
494, de 09.04.08 D O E nº 2.627, de 10.04.08	Acrescentar os itens 67, 68, 69 e 70 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007
424, de 28.03.08 D O E nº 2.620, de 1º.04.08	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006
423, de 28.03.08 D O E nº 2.620, de 1º.04.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ANDRÉ LUIS GOMES
417, de 28.03.08 D O E nº 2.620, de 1º.04.08 Republicado por incorreção D O E nº 2.741, de 25.09.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERÂMICA REUNIDAS LTDA
335, de 07.03.08	Altera oAnexo I daPortaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
328, de 06.03.08 D O E nº 2.607, de 10.03.08 Republicado pelo D O E nº 2.608, de 11.03.08	Autoriza o responsável por Leilão de Animais a assinar notas fiscais avulsa nas saídas dos mesmos, em substituição ao remetente
302 de 03.03.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M. E. J. ANTONIO LOBO
301, de 03.03.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BECKMANN E HAEFFNER LTDA
300, de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002
299, de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE e dá outras providências
298, de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Altera oAnexo I da Portaria Sefaz nº 1.905, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos
296,de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário
295, de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, instituído pela Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências
294, de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Altera os AnexosI,II eIII daPortaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
293, de 01.03.08 D O E nº 2.605, de 06.03.08	Ativa a Agência de Atendimento de Pugmil e adota outras providências
292, de 03.03.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERÂMICA MILENIUM LTDA
217 de 28.02.08	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
060, de 29.01.08 D O E nº 2.582, de 31.01.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRECIL PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA
058, de 29.01.08 D O E nº 2.582, de 31.01.08	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A
057, de 29.01.08 D O E nº 2.582, de 31.01.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
055, de 29.01.08 D O E nº 2.582, de 31.01.08	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REP. CENTRO OESTE LTDA
001, de 03.01.08 D O E nº 2.564, de 07.01.08	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMANDO NORTE COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA.
PORTARIAS SEFAZ - 2007
1.977, 28.12.07 D O E nº 2.564, de 07.01.08	Institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências
1.976, de 28.12.07 D O E nº 2.564, de 07.01.08	Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF e adota outras providências.
1.975, de 28.12.07 D O E nº 2.564, de 07.01.08	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências
1.924, de 20.12.07 Rep. D O E nº 2.558, de 26.12.07 D O E nº 2.557, de 21.12.07	Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional
1.917, de 18.12.07 Sup. do D O E nº 2.558, de 26.12.07	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências.
1.906, de 18.12.07 D O E nº 2.557, de 21.12.07	Altera a Portaria Sefaz nº 978, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores Agropecuários
1.905, de 18.12.07 D O E nº 2.557, de 21.12.07	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências
1.904, de 18.12.07 D O E nº 2.557, de 21.12.07	Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências.
1.900, de 14.12.07	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.862, de 12.12.07	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n.º 1.318, de 09 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais
1.861, de 12.12.07 D O E nº 2.551, de 13.12.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NATIVO MINERADORA LTDA.
1.860, de 12.12.07 D O E nº 2.551, de 13.12.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LEINDECKER CIA LTDA.
1.859, de 12.12.07 D O E nº 2.551, de 13.12.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A.
1.858, de 12.12.07 D O E nº 2.551, de 13.12.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODEIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
1.857, de 12.12.07 D O E nº 2.551, de 13.12.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA DE FRIOS TOCANTINS LTDA.
1.834, de 04.12.07	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.823, de 03.12.07 D O E nº 2.545, de 05.12.07	Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado “Cheque-Moradia”, por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
1.823, de 03.12.07 D O E nº 2.545, de 05.12.07	Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado “Cheque-Moradia”, por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
1.822, de 03.12.07 D O E nº 2.545, de 05.12.07	Dispõe sobre os procedimentos relativos a regularização cadastral e quitação de débitos não alcançados pela Portaria Sefaz nº 1.102, de 17 de julho de 2007
1.809, de 23.11.07 D O E nº 2.542, de 30.11.07	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.776, de 23.11.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CALTA CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA.
1.751, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES ARAGUAIA LTDA
1.750, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RAINHA INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA
1.749, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FUJI PHOTO FILM BRASIL LTDA
1.748, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa A L J COMÉRCIO DE PRODUTOS GERAIS LTDA
1.747, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA
1.746, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A
1.745, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MAPEÇAS MÁQUINAS DE BENEFICIAR GRÃOS LTDA.
1.744, de 19.11.07 D O E nº 2.535, de 21.11.07, pag. 15	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TREVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
1.688, de 31.10.07 D O E nº 2.525, de 25.11.07, pag. 11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RECIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA
1.687 , de 31.10.07 D O E nº 2.525, de 25.11.07, pag. 11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ECOLÓGICA PLÁSTICO, PAPEL E PAPELÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
1.686, de 31.10.07 D O E nº 2.525, de 25.11.07, pag. 11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LEMS FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.
1.685, de 31.10.07 D O E nº 2.525, de 25.11.07, pag. 11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ARAGUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
1.683, de 26.10.07 D O E nº 2.522, de 30.10.07, pag. 18	Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão nº 017812
1.682, de 26.10.07 D O E nº 2.522, de 30.10.07, pag. 18	Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão nº 019683
1.617, de 31.10.07 D O E nº 2.525, de 25.11.07, pag. 11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa G PEL PAPEIS LTDA.
1.616, de 31.10.07 D O E nº 2.525, de 25.11.07, pag. 11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NATURA COSMETICOS S/A.
1.553, de 16.10.07 D O E nº 2.520, de 26.10.07, pag. 26	Dispõe sobre a doação de parte de mercadorias do Termo de Apreensão nº 024742.
1.510, de 11.10.07 D O E nº 2.512, de 16.10.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CURTUME ZEBLUE LTDA.
1.509, de 11.10.07 D O E nº 2.512, de 16.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.508, de 11.10.07 D O E nº 2.512, de 16.10.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINETO MINERAÇÃO LTDA.
1.507, de 11.10.07 D O E nº 2.512, de 16.10.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA.
1.506, de 11.10.07 D O E nº 2.512, de 16.10.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.
1.499, de 09.10.07	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.478, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.477, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.476, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.475, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.474, de 02.10.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PARCO PAPELARIA LTDA
1.473, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIPORTO FRIGORIFICO DE SUINOS LTDA.
1.472, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.471, de 02.10.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.470, de 30.09.07	Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007 e Portaria Sefaz nº 979, de 3 de julho de 2007.
1.396, de 14.09.07 D O E nº 2.494, de 18.09.0	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ARAGUANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
1.395, de 14.09.07 D O E nº 2.494, de 18.09.07	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n.º 1.318, de 09 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.
1.394, de 14.09.07 D O E nº 2.494, de 18.09.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M L BARRETO CIA LTDA.
1.393, de 14.09.07 D O E nº 2.494, de 18.09.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa O BARATEIRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
1.392, de 14.09.07 D O E nº 2.494, de 18.09.07	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.354, de 06.09.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GEOSERV INDUSTRIAL ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA.
1.353, de 06.09.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS LTDA.
1.352, de 06.09.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS LTDA.
1.351, de 06.09.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CAETANO DE COSMETICOS LTDA.
1.350, de 06.09.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
1.349, de 31.08.07	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.316, de 28.08.07 D O E nº 2.482, de 30.08.07	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.295, de 24.08.07 D O E nº 2.479, de 27.08.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRINORTE ALIMENTOS LTDA
1.277, de 23.08.07 D O E nº 2.478, de 24.08.07	Reativa a Agência de Atendimento de Centenário e adota outras providências.
1.274, de 20.08.07	Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão nº 019685
1.276, de 23.08.07 D O E nº 2.479, de 27.08.07	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006
1.269, de 17.08.07	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.214, de 16.08.07	Altera o caput do artigo 1º e o parágrafo único da Portaria Sefaz nº 1.174 de 08 de agosto de 2007 e o inciso III do artigo 3º da Portaria Sefaz nº 1.102, de 17 de julho de 2007
1.174, de 08.08.07 D O E nº 2.470, de 08.08.07	Altera o prazo de pagamento do ICMS e adota outros procedimentos relativos ao Simples Nacional
1.149, de 31.07.07	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006
1.129, de 25.07.07	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
1.102, de 17.07.07	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 1.810, de 5 de julho de 2007.
979, de 03.06.07 Sup do D O E nº 2.442, de 05.07.07	Ficam instituídos os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006
978, de 03.06.07 D O E nº 2.442, de 05.07.07	Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores agropecuários e adota outras providências
961, de 29.06.07 D O E nº 2.439, de 02.07.07	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
960, de 29.06.07 D O E nº 2.439, de 02.07.07	Altera o Anexo I, da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e adota outras providências.
940, de 28.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUPER RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
879, de 19.06.07 D O E nº 2.431, de 20.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CEREALISTA GURUPI LTDA.
827, de 12.06.07	Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão nº 026863.
792, de 04.06.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J. MACEDO S/A.
791, de 04.06.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGIP LUBRIFICANTES LTDA.
790, de 04.06.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.
774, de 01.06.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES MANÁ LTDA.
770, de 31.05.07 D O E nº 2.420, de 04.07.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
733, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa C R LINS RIBEIRO.
731, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a fixação de prazo do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGRENCO DO BRASIL S.A.
730, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGORÍFICO ARAGUAIA TOCANTINS LTDA.
729, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa STOCK LOGÍSTICA – TRANSPORTE E ARMAZÉM LTDA.
728, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GIROBYKE DIST. DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA.
727, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa S. M. VILOVA DO N. SAMPAIO.
726, de 29.05.07 D O E nº 2.430, de 19.06.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REGIONAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
628, de 10.05.07 D O E nº 2.405, de 14.05.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRINORTE ALIMENTOS LTDA.
627, de 10.05.07 D O E nº 2.405, de 14.05.07	Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
610, de 09.05.07 D O E nº 2.404, de 11.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa S.B.M.- IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA
609, de 09.05.07 D O E nº 2.404, de 11.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MULTIGRAIN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A.
608, de 09.05.07 D O E nº 2.404, de 11.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SAFRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.
573, de 27.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INTERMED FARMACÊUTICAS LTDA.
572, de 27.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LATICÍNIOS ARAGUAIA LTDA.
571, de 27.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES MANÁ LTDA.
570, de 27.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRINORTE ALIMENTOS LTDA.
569, de 27.04.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LATICÍNIOS BIANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
568, de 27.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PESO EXATO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
556, de 26.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Altera a Portaria Sefaz nº 273, de 02 de março de 2007
523, de 24.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUPORTE LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA.
522, de 24.04.07 D O E nº 2.399, de 04.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IRMÃOS CAROSIO LTDA.
521, de 24.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA.
520, de 24.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS TÊXTEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA.
519, de 24.04.07 D O E nº 2.398, de 03.05.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS INDUSTRIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
461, de 12.04.07 D O E nº 2.394, de 25.04.07	Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007
458, de 12.04.07 D O E nº 2.388, de 17.04.07	Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006
457, de 12.04.07 D O E nº 2.388, de 17.04.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIGGEL AGROINDUSTRIA DE ALGODÃO LTDA.
456, de 12.04.07 D O E nº 2.388, de 17.04.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS ESPASIL LTDA
455, de 12.04.07 D O E nº 2.388, de 17.04.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MERCADÃO DO PVC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
453, de 31.03.07 D O E nº 2.385, de 12.04.07	Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS Substituição Tributária nas operações com aparelhos celulares
381, de 22.03.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
380, de 22.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GURUFER INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.
379, de 22.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ESTRUTURAS DE AÇO ARAGUAIA LTDA
378, de 22.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS CORAL S/A.
377, de 22.03.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMERCIAL MOTO DIAS LTDA.
376, de 22.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS ESPASIL LTDA.
375, de 22.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ENVASILHADORA DE QUEROSENE BANDEIRANTE LTDA.
374, de 22.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DINOR DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA.
351,de 20.03.07	Altera as Portarias Sefaz 1.850 de 24 de novembro de 2005 e 272, de 01 de março de 2007, e revoga as Portarias Sefaz 1.243 de 20 de agosto de 2002 e 1.215 de 30 de agosto de 2001.
350, de 12.03.07	Altera os Anexos II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006
273, de 02.03.07	O Superintendente de Gestão Tributária, por meio da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada
272, de 01.03.07	Dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e dá outras providências
270, de 02.02.07	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial
269, de 02.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIAS BRASILIT DA AMAZONIA S/A
268, de 02.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MISSNER MISSNER LTDA
267, de 02.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FERNANDO LUIZ CARDOSO BUENO E OUTROS
266, de 02.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU
265, de 02.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL.
264, de 02.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA CEAENSE DE CIMENTO PORTLAND.
263, de 28.02.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A.
262, de 02.03.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRECIL PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.
228, de 27.02.07	Altera o anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
181, de 13.02.07	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ALIANÇA ATACADISTA LTDA
180, de 13.02.07	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n^o 1.318, de 09 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais
150, de 07.02.07 D O E nº 2.348, de 13.02.07	Altera os anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
124, de 05.02.07 D O E nº 2.345, de 08.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PIRELLI PNEUS S/A
123, de 05.02.07 D O E nº 2.345, de 08.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa METALURGICA DO NORTE LTDA
122, de 05.02.07 D O E nº 2.345, de 08.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ISDRALIT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
121, de 05.01.07 D O E nº 2.345, de 08.02.07	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA.
094, de 26.01.07	Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM
093, de 26.01.07	Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e orientação de seu preenchimento.
068, de 19.01.07 D O E nº 2.335, de 25.01.07	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências
067, de 19.01.07 D O E nº 2.335, de 25.01.07	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
065, de 17.01.07	Altera a Portaria Sefaz nº 1.981, de 18 de dezembro de 2006
011, de 15.01.07	Altera Anexo Único à Portaria Sefaz Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, para efeito de adequá-lo à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0.
010, de 15.01.07	Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP e adota outras providências.
003, de 05.01.07	Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e adota outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 2006
2.000, de 21.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CÉLIO BATISTA ALVES - ME.
1.999, de 21.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PREMOLDADOS DE CONCRETO GURUPI LTDA.
1.997, de 21.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ANDRÉ LUIS GOMES.
1.985, de 18.12.06 D O E nº 2.311, de 20.12.06	Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI.
1.981, de 18.12.06 D O E nº 2.312, de 21.12.06	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2007, fixa o calendário dos exercícios de 2007 e 2008 e adota outras providências.
1.979, de 13.12.06 D O E nº 2.308, de 15.12.06	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências
1.923, de 08.12.06 D O E nº 2.305, de 12.12.06	Dispõe sobre alteração do Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.926, de 09 de dezembro de 2005, relativo ao prazo de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
1.913, de 06.12.06	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial
1.912, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ASA NORTE ALIMENTOS LTDA
1.911, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ASA NORTE ALIMENTOS LTDA.
1.910, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERÂMICA MILENIUM LTDA.
1.909 , de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA.>
1.908, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GAÚCHOS COMÉRCIO DE COURO LTDA.
1.907, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDIAPORA COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS.
1.906, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MIR COM. REPRES. E DIST. DE PROD. ALIM. LTDA.
1.905, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA.
1.904, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MIRACEMA INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
1.903, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TEMPERTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.
1.902, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PARAÍSO IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA.
1.901, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PARAÍSO IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA.
1.900, de 06.12.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MLT INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
1.899, de 06.12.06	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.898, de 06.12.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.897, de 06.12.06.	Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e adota outras providências.
1.850, de 24.11.06	Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e adota outras providências.
1.849, de 24.11.06	Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006
1.848, de 24.11.06	Dispõe sobre os mecanismos de controle para quitação de créditos tributários definidos na Lei nº 1.733, de 13 de novembro de 2006
1.745, de 06.11.06	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos
1.744, de 06.11.06	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005, que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas
1.743, de 31.10.06	Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
1.742, de 31.10.06	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas.
1.710, de 27.10.06	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas.
1.607, de 29.09.06	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
1.605, de 28.09.06	Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.
1.604, de 28.09.06	Altera a Portaria Sefaz nº 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
1.603 de 28.09.06	Altera a Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
1.524, de 19.09.06	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.523, de 19.09.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.410, de 05.09.06	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
1.361, de 29.08.06	Dispõe sobre a dispensa de Termo de acordo de Regime Especial Aditivo e autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1.173/00, de 02 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 1.707, de 6 de julho de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1.173/00 e 1385/03, na forma que especifica.
1.332, de 29.08.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral
1.307, de 25.08.06	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos
1.306, de 25.08.06	Altera a Portaria Sefaz nº 1.191, de 14 de agosto de 2006, que estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências
1.191, de 14.08.06	Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências
1.110, de 07.08.06	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
1.109, de 07.08.06	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.108, de 07.08.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.040, de 24.07.06	Dispõe sobre a classificação das Agências de Atendimento integrantes da estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 2.783, de 26 de junho de 2006, e adota outras providências.
992, de 14.07.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
963, de 11.07.06	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências
961, de 11.07.06	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006 e dá outras providências.
924, de 06.07.06 D O E nº 2.202, de 10.07.06	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica
923, de 06.07.06 D O E nº 2.202, de 10.07.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
886, de 02.06.06	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
885, de 28.06.06	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências
884, de 28.06.06 REVOGADA pela Portaria Sefaz nº 336, de 04.03.11.	Dispõe sobre o procedimento de Auditoria na Conta Caixa
833, de 23.06.06	Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências
832, de 23.06.06	Altera a Portaria Sefaz nº 774, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências
804, de 19.06.06	Altera a Portaria/Sefaz nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências
790, de 14.06.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral
787, de 06.06.06	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos
750, de 06.06.06	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências
727, de 31.06.06	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
726, de 05.06.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral
725, de 05.06.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
707, de 29.05.06	Autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1.665, de 22 de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1.173/00 e 1.385/03, na forma que especifica
634, de 12.05.06	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
633, de 12.05.06	Autoriza o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, a utilizar nas operações de circulação de componentes do Ativo imobilizado ou de material de uso/consumo, documento de controle interno em substituição à Nota Fiscal.
612, de 12.05.06	Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados – UPED, e adota outras providências
610, de 11.05.06	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências
609, de 09.05.06	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências
608, de 11.05.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral
516, de 19.04.06	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
515, de 25.04.06	Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal – ECF e adota outras providências.
514, de 25.04.06 REVOGADA - redação dada pela Portaria Sefaz nº 1.034, de 13.09.11	Dispõe sobre o modelo para o Atestado de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal, ECF – AITECF e adota outras providências
472, de 12.04.06	Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros e adota outras providências.
455, de 10.04.06	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Puraçúcar Indústria Comércio e Representação de Alimentos Ltda.
454, de 10.04.06	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Oliveira Rodrigues Ltda.
453, de 10.04.06	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Paragon Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda.
452, de 10.04.06	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Transporto Transporte de Cargas Ltda.
451, de 10.04.06	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Transbrasiliana - Transporte e Turismo Ltda.
450, de 10.04.06	Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
449, de 10.04.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
410, de 03.03.06	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.
402, de 31.03.06	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial, dos estabelecimentos filiais da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A
401, de 28.03.06	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
400, de 29.03.06	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa na unidade de Fiscalização que especifica e adota outras providências
388, de 28.03.06	Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI.
387, de 28.03.06	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
386, de 28.03.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
379, de 05.03.06	Altera a Portaria/Sefaz nº 1.585/02, de 28 de outubro de 2002.
349, de 17.03.06 D O E nº 2.131, de 23.03.06	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
344, de 27.04.06	Dispõe sobre a alteração data de entrega do Documento de Informações Fiscais – DIF
293, de 09.03.06	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Curtume Zeblue Ltda.
291, de 09.03.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
290, de 09.03.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
263, de 03.03.06	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP
245, de 24.02.06	Institui o Módulo de Acompanhamento de Processos Administrativos Tributários - ACP e outros deles decorrentes no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, e adota outras providências.
208, de 21.02.06	Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005.
207, de 15.02.06	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
174, de 15.02.06	Altera a Portaria/Sefaz nº1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.
170, de 13.02.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Frigorífico Margen Ltda.
169, de 13.02.06	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Nova Rocha Indústria de Tintas Ltda.
168, de 13.02.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
153, de 07.02.06	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
111, de 30.01.06	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.
110, de 30.01.06	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP
029, de 17.01.06	Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005
004, de 11.01.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
003, de 11.01.06	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
PORTARIAS SEFAZ - 2005
2.015, de 30.12.05 D O E nº 2.079, de 06.01.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
2.014, de 30.12.05 D O E nº 2.079, de 06.01.06	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
2.011, de 28.12.05. D O E nº 2.074, de 29.12.05	Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005
1.999, de 22.12.05	Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP.
1.989, de 20.12.05	Dispõe sobre a alteração nos formulários do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto.
1.988, de 20.12.05	Dispõe sobre o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC.
1.966, de 13.12.05	Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento.
1.965 , de 13.12.05.	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Fosmicro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
1.963, de 13.12.05	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.
1.926, de 09.12.05	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
1.925, de 09.12.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.924, de 09.12.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.890, de 01.11.05	Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 1.193, de 26 de julho de 2005.
1.889, de 06.12.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.888, de 05.12.05	Dispõe sobre a alteração da Portaria Sefaz nº 732, de 09 de maio de 2005.
1.824, de 22.11..05	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Reydrogas Comercial Ltda.
1.823, de 22.11.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.791, de 14.11.05	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Comércio e Distribuidora Geluspan Ltda.
1.752, de 08.11.05	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais – REFIS – ICMS, instituído pela Lei nº 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências.
1.703, de 03.11.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.702, de 03.11.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.701, de 03.11.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.700, de 31.10.05	Reativa a Coletoria Estadual de Monte Santo do Tocantins e adota outras providências.
1.634, de 20.10.05	Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS da empresa NIDERA SEMENTES LTDA, relativo às operações interestaduais com soja, e adota outras providências.
1.599, de 10.10.05	Submete a empresa MARIZÉLIA S. MOURA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.569, de 07.10.05 D O E nº 2.023, de 13.10.05, fls. 19	Dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
1.567, de 07.10.05	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Credenciamento para Depósito de Grãos da empresa Planalto Armazéns Gerais Ltda.
1.566, de 07.10.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.565, de 07.10.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.549, de 04.10.05	Dispõe sobre procedimentos para a coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.
1.548, de 04.10.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.547, de 04.10.05	Dispõe sobre a fixação de prazo dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.546, de 04.10.05	Dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e dá outras providências.
1.520, de 23.09.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.453, de 15.09.05	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
1.452, de 15.09.05	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
1.416, de 06.08.05	Aprova o Documento de Prestação de Contas de Arrecadação – DPCA e adota outras providências.
1.415, de 06.08.05	Dispõe sobre o reconhecimento de receitas desviadas ou desfalcadas, e adota outras providências
1.414, de 06.09.05	Altera a Portaria SEFAZ 916, de 15 de junho de 2005.
1.411, de 06.09.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.410, de 06.09.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.409, de 06.09.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.408, de 06.09.05	Autoriza a emissão de documento pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS, conforme especifica
1.377, de 29.08.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.376, de 29.08.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.375, de 29.08.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica
1.374, de 29.08.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.373, de 29.08.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.372, de 29.08.05	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Gazin Art. Móveis Indústria e Comércio Ltda.
1.371, de 29.08.05	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Distribuidora Executiva de Produtos Farmacêuticos Ltda.
1.331, de 12.08.05	Dispõe sobre a fixação de prazo dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.304, de 11.08.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.287, de 09.08.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.286, de 09.08.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.285, de 09.08.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.284, de 09.08.05	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
1.264, de 04.08.05	Aprova a especificação técnica, o modelo, os valores do Cheque-Moradia e adota outras providências.
1.260, de 03.08.05	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Frigorífico Centro Oeste SP Ltda.
1.241, de 29.07.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.240, de 29.07.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.239, de 29.07.05 D O E nº 1.971, de 27.07.05, fls.10	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.193, de 26.07.05	Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 189, de 25 de fevereiro de 2004.
1.171, de 22.07.05 D O E nº 1.970, de 26.07.05, fls.01.	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
1.170, de 21.07.05 D O E nº 1.970, de 26.07.05, fls. 01.	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Casa Di Conti Ltda.
1.169, de 21.07.05 D O E nº 1.970, de 26.07.05, fls.01.	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Casa Di Conti Ltda.
1.124, de 13.07.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.123, de 13.07.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.122, de 13.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.121, de 13.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.062, de 06.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.061, de 06.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.060, de 06.07.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica
1.059, de 06.07.05	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS LTDA.
1.058 , de 05.07.05	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TEXACO BRASIL S/A.
1.051 , de 05.07.05	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
1.049, de 05.07.05	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Credenciamento para Depósito de Grãos da empresa Planalto Armazéns Gerais Ltda.
1.048, de 05.07.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.031, de 27.06.05	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.030, de 27.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.029, de 27.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.028, de 27.06.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.002, de 22.06.05	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.001, de 22.06.05	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
978, de 20.06.05 D O E nº 1.945, de 21.06.05, fl. 8.	Dispõe sobre a alteração do Termo de Acordo de Regime Especial da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
951, de 16.06.05 D O E nº 1.944, de 20.06.05, fl. 17.	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
916, de 15.06.05 D O E nº 1.943, de 17.06.05.	Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que especifica, e adota outras providências.
913, de 13.06.05 D O E nº 1.941, de 15.06.05, fl.10.	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Exportadora Bom Retiro Ltda.
912, de 13.06.05 D O E nº 1.941, de 15.06.05, fl. 09.	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
895, de 07.06.05 D O E nº 1.938, de 10.06.05, Fl.16.	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
894, de 07.06.05 D O E nº 1.938, de 10.06.05, fl. 16.	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
882, de 06.06.05 D O E nº 1.935, de 07.06.05, Fl.7	Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP.
855, de 27.06.05	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
766, de 12.06.05	Altera a Portaria SEFAZ 994, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências.
732, de 09.05.05	Dispõe sobre a revogação da Portaria/SEFAZ nº 1.907/04, de 14 de dezembro de 2004.
682, de 29.04.05 D O E nº 1.912, de 03.05.05	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Braspelco Indústria e Comércio Ltda.
669 , de 29.04.05 D O E nº 1.911, de 02.05.05, Pág. 10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Sotreq S/A.
668, de 29.04.05. D O E nº 1.911, de 02.05.05, Pág. 10	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Vila Rica Engenharia Ltda.
667, de 29.04.05. D O E nº 1.911, de 02.05.05, Pág. 10	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Bezerra & Oliveira Ltda.
556, de 06.04.05	Estabelece procedimentos relativos a apuração do ICMS e escrituração para as empresas com atividade comercial atacadista no ramo de auto peças e adota outras providências.
555, de 05.04.05 D O E nº 1935, de 07.06.05. Fl.7	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CURTUME ZEBLUE LTDA.
530, de 30.04.05 D O E nº 1.891, de 31.03.05, Pág. 10	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Dislofar Medicamentos Ltda.
527, de 29.03.05 D O E nº 1.891, de 31.03.05, Pág. 9	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Farias Silva Ltda.
424, de 11.03.05	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
381, de 04.03.05	Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
358, de 03.03.05 D O E nº 1.876, de 07.03.2005, Pág. 11	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REYDROGAS COMERCIAL LTDA.
315, de 28.02.05 D.O.E nº 1.873, de 02.03.2005. Página 13	Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP.
313, de 25.02.05 D.O.E nº 1.872, de 01.03.2005	Dispõe sobre a alteração do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa D. Maria Produtos Alimentícios Ltda.
312, de 25.02.05 D.O.E nº 1.872, de 01.03.2005	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Sadia S/A.
240, de 15.02.05 D.O.E nº 1.863, de 16.02.05.	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
058, de 11.02.05 D.O.E nº 1.840/05, de 12/01	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Rio dos Mangues Mineração Ltda.
028, de 07.01.05 D. O. E. n° 1.839 11/01/05	Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento.
021, de 06.01.05 D.O.E nº 1.838, de 10.01.05	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Agropecuária São Francisco de Assis Ltda.
011, de 06.01.05 D. O.E nº 1.838, de 10.01.05	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Distribuidora de Livros e Rev. Cantim Cultural Ltda.
PORTARIAS SEFAZ - 2004
1.991, de 30.12.04 DOE nº 1.835, de 5.01.05, Pág. 14	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.989, de 30.12.04	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
1.970, de 22.12.04 DOE nº 1.828, de 27.12.04	Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte RMEPP e adota outras providências.
1.968, de 22.12.04 DOE nº 1.828, de 27.12.04, Pág. 3	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Colorin Industrial S/A.
1.955, de 22.12.04. DOE nº 1.827, de 23.12.2004, Pág. 36	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Warre Engenharia e Saneamento Ltda.
1.954, de 22.12.04 DOE nº 1.828, de 27.12.04, Pág 3	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
1.942, de 17.12.04 DOE nº 1.825, 21.12.04	Dispõe sobre procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito do ICMS de estabelecimento produtor rural, requeridos até 30 de junho de 2004, e adota outras providências.
1.915, de 16.12.04 DOE nº 1.823, 17.12.04	Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF nas empresas de telecomunicações.
1.912, de 16.12.04	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA referente ao exercício de 2005, fixa o calendário dos exercícios de 2005 e 2006 e adota outras providências
1.896, de 13.12.04 DOE nº 1.821.04, pág 05	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial
1.856, de 03.12.04	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
1.757, de 19.11.04.	Dispõe sobre a remessa de mercadoria apreendida para leilão público.
1.512, de 13.10.04.	Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Tributo Estadual e adota outras providências.
1.502, de 08.10.04. DOE nº 1.778, de 08.10.04	Dispõe sobre o Manual de Orientação para emissão em via única de documentos fiscais por processamento de dados de empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e adota outras providências.
1.214, de 06.08.04	Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte RMEPP.
1.167, de 28.07.04	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
1.093, de 09.07.04	Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, instituído pela Lei 1.476, de 25 de junho de 2004, e adota outras providências.
997, de 30.07.04	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
995, de 30.06.04	Altera o Anexo II do Decreto nº 1.144, de 12 de março de 2001, e adota outras providências.
994, de 30.06.04 DOE nº 1.711, de 01.06.04	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências.
969, de 24.06.04	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Citopharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
830, de 31.05.04	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Curtume Amazônia Legal Ltda.
829, de 31.05.04	Dispõe sobre a prorrogação de portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
828, de 31.05.04	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
813, de 31.05.04	Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte RMEPP.
774, de 25.05.04	Dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências
734, de 18.05.04 DOE nº 1.684, de 21.05.04	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Safra Comodities Ltda
359, de 25.03.04	Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte RMEPP.
276, de 10.03.04	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ANÉSIO GUERRA IMPORTAÇÃO
275, de 10.03.04	Revoga o Termo de Acordo de Regime Especial TARE nº 1.041 da empresa Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.
189, de 25.02.04	Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 1.318, de 09 de setembro de 2003.
118, de 04.02.04	Altera os Anexos II, III, IV e V à Portaria SEFAZ nº 1.955, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, referente aos exercícios de 2004 e 2005.
102, de 02.02.04	Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
089, de 27.01.04	Dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte RMEPP e adota outras providências.
088, de 27.01.04	Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais DIF e adota outras providências.
037, de 16.01.04	a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, a utilizar o documento denominado Nota de Fornecimento de Material, em substituição à Nota Fiscal, nas operações de circulação de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo e adota outras providências
005, de 12.01.04	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 2003
1.978, de 30.12.03	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.971, de 30.12.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
1.970, de 30.12.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
1.967, de 29.12.03	Regulamenta a forma de cálculo da produtividade dos Agentes do Fisco, relativa a percepção da Função Especial Comissionada, FEC, e do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal, REDAF, e adota outras providências.
1.957, de 22.12.03	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
1.956, de 22.12.03	Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, do formulário e da orientação de seu preenchimento.
1.955, de 22.12.03	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2004, fixa o calendário dos exercícios de 2004 e 2005 e adota outras providências.
1.912, de 16.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.869, de 10.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.868, de 10.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.856, de 08.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.841, de 04.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.840, de 04.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.824, de 03.12.03	Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
1.823, de 03.12.03	Submete a empresa DAISY HIPER CENTER SUPERMERCADOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.804, de 01.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.803, de 01.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.802, de 01.12.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.721, de 14.11.03	Revoga o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 474/1994.
1.720, de 14.11.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
1.660, de 06.11.03	Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS da empresa BAYER relativo às operações interestaduais com soja, e adota outras providências.
1.657, de 05.11.03.	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MORENO E PRADO LTDA.
1.636, de 04.11.03	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.243, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz e adota outras providências.
1.616, de 29.10.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral
1.615, de 29.10.03	Dispõe sobre as operações com combustíveis derivados de petróleo não destinadas à industrialização ou à comercialização no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
1.600, de 28.10.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.588, de 23.10.03	Submete a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS ICARAÍ LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.587, de 23.10.03	Submete a empresa ARAÚJO RIBEIRO E ARAÚJO BARBOSA LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.543, de 17.10.03	Submete a empresa A. M. PARREIRA – ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS
1.499, de 08.10.03	Dispõe sobre o diferimento nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas e adota outras providências.
1.486, de 07.10.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral
1.485, de 07.10.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.484, de 07.10.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.483, de 07.10.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.461, de 30.09.03	Submete a empresa CERIMPER LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.453, de 30.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.452, de 30.09.03	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.451, de 30.09.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
1.425, de 26.09.03	Institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
1.412, de 23.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.377, de 19.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.376, de 19.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.341, de 16.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.340, de 16.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.339, de 16.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.338, de 16.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.334, de 15.09.03	Submete a empresa OLIVEIRA COELHO LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.330, de 11.09.03	Prorroga a Portaria SEFAZ nº 721, de 28 de maio de 2003.
1.328, de 11.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.327, de 11.09.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.326, de 11.09.03	Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003.
1.318, de 09.09.03 D O E nº 1.318, de 12/09/03	Institui o Calendário de Prestação de Contas a ser cumprido pelas unidades fixas, móveis e ou especiais.
1.293, de 02.09.03	Submete as empresas que especifica ao regime especial de fiscalização e controle e adota outras providências.
1.290, de 29.08.03	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE das empresas que especifica e adota outras providências.
1.289, de 29.08.03	Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa PARCO PAPELARIA LTDA
1.280, de 28.08.03	Altera o formulário do Boletim de Informações Cadastrais – BIC e adota outras providências.
1.279, de 28.08.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.278, de 28.08.03	Submete as empresas que especifica ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.277, de 28.08.03	Submete ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS a empresa IRMÃOS GRAZIANI LTDA.
1.276, de 28.08.03	Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
1.267, de 26.08.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.266, de 26.08.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.221, de 21.08.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
1.205, de 18.08.03	Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE de valor inferior ao que especifica, e adota outras providências.
1.154, de 07.08.03	Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003, e adota outras providências.
1.117, de 31.07.03	Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
912, de 30.0603	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica
911, de 30.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
910, de 30.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
909, de 30.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
908, de 30.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
907, de 30.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
906, de 30.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
905, de 30.06.03	Dispõe sobre a fixação do prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
904, de 30.06.03	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
894, de 27.06.03	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
849, de 24.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
848, de 24.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica
847, de 24.06.03	Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 120, de 2 de março de 1998
838, de 18.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
837, de 18.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
826, de 16.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
825, de 16.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
821, de 12.06.03	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
820, de 13.06.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 280, de 26 de fevereiro de 2003.
815, de 12.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
814, de 12.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
805, de 10.06.03	Reativa a Coletoria Estadual de Bom Jesus do Tocantins e adota outras providências.
804, de 10.06.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ESPUMAS GURUPI LTDA.
803, de 10.06.03	Submete a empresa ESPUMAS GURUPI LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
802, de 10.06.03	Submete as empresas que especifica ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
801, de 06.06.03	Altera o prazo para recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota.
800, de 06.06.03	Prorroga a Portaria SEFAZ nº 208, de 7 de fevereiro de 2003.
799, de 06.06.03	Submete a empresa UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
785, de 05.06.03	Submete as empresas que especifica ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
784, de 05.06.03	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
770, de 02.06.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
769, de 02.06.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
753, de 30.05.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ARMAZEM GOIÁS LTDA.
752, de 30.05.03	Altera a Portaria SEFAZ 1.243, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz.
722, de 29.05.03	Revoga dispositivo da Portaria SEFAZ 1.832, de 06 de dezembro de 2001.
721, de 28.05.03	Submete a empresa COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
720, de 27.05.03	Altera a Portaria SEFAZ 1.832, de 06 de dezembro de 2001.
711, de 26.05.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
710, de 26.05.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
671, de 22.05.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
670, de 22.05.03	Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
661, de 21.05.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI BOM IND. COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
660, de 21.05.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
659, de 21.05.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
658, de 21.05.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
657, de 21.05.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
622, de 16.05.03	Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica.
621, de 16.05.03	Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários com prazo superior a dezoito parcelas.
617, de 13.05.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
616, de 13.05.03	Revoga a Portaria SEFAZ nº 392, de 28 de março de 2003.
602, de 12.05.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
601, de 12.05.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
595, de 09.05.03	Altera o Anexo II do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 120, de 2 de março de 1998.
587, de 08.05.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
573, de 06.05.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
518, de 30.04.03	Submete a empresa DULCE DAMACENO PEREIRA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
517, de 30.04.03	Submete a empresa JOSÉ GOMES PEREIRA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
509, de 30.04.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
508, de 30.04.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
507, de 30.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
506, de 30.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
501, de 23.04.03	Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
500, de 23.04.03	Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais – DIF e adota outras providências.
495, de 16.04.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRUPO 4 – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
488, de 15.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
487, de 15.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
440, de 10.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
439, de 10.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
438, de 10.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
437, de 10.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
424, de 09.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
423, de 09.04.03	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
422, de 09.04.03	Dispõe sobre notificação para regularização cadastral.
419, de 07.04.03	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
400, de 01.04.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
399, de 31.03.03	Autoriza ao Banco do Brasil S/A, a utilizar o documento denominado Minuta para Despacho, em substituição à Nota Fiscal, nas operações de circulação de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo e adota outras providências.
398, de 31.03.03	Dispõe sobre a alteração da data e forma de entrega do Documento de Informações Fiscais – DIF.
392, de 28.03.03	Submete a empresa CARNEIRO AMORIM LTDA. ao regime especial de fiscalização e controle.
384, de 27.03.03	Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica.
383, de 26.03.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
369, de 25.03.03	Submete a empresa CERIMPER LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
361, de 20.03.03	Submete a empresa PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS
360, de 20.03.03	Submete a empresa PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
312, de 10.03.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
298, de 06.03.03	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
293, de 28.02.03	Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
292, de 28.02.03	Dispõe sobre o preenchimento do Documento de Informações Fiscais – DIF e adota outras providências.
291, de 28.02.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
290, de 28.02.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
282, de 26.02.03	Submete a empresa ANA MARIA DA SILVA – A RIOGRANDENSE. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
281, de 26.02.03	Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias.
280, de 26.02.03	Submete a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
254, de 21.02.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA.
242, de 18.02.03	Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica.
235, de 14.02.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
234, de 14.02.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
233, de 14.02.03	Dispõe sobre a impressão de Nota Fiscal Avulsa por sistema eletrônico de dados e adota outras providências.
232, de 14.02.03	Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ nº 1.755, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2003.
187, de 31.01.03	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
175, de 31.01.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
174, de 31.01.03	Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
173, de 31.01.03	Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica.
172, de 31.01.03	Submete a empresa PROMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE REFRIGERANTES LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
171, de 30.01.03	Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento.
125, de 23.01.03	Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ nº 1.755, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2003.
124, de 23.01.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
070, de 21.01.03	Submete a empresa IRMÃOS GRAZIANE LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
069, de 21.01.03	Submete a empresa SOUSA & GUIMARÃES LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
068, de 17.01.03	Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
031, de 16.01.03	Revoga a Portaria SEFAZ 599, de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre o pedido de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.
017, de 09.01.03	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa Asa Agro Industrial de Alimentos S.A.
016, de 09.01.03	Prorroga o prazo de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 1.174/01.
PORTARIAS SEFAZ - 2002
1.799, de 30.12.02	Dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias e adota outras providências.
1.798, de 30.12.02	Altera a Portaria SEFAZ 207, de 16 de fevereiro de 2001
1.797, de 30.12.02	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
1.793, de 30.12.02	Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
1.792, de 30.12.02	Altera a Portaria SEFAZ 1.956, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.
1.779, de 26.12.02	Altera a Portaria SEFAZ 1.956, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.
1.778, de 26.2.02	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
1.777, de 26.12.02	Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento.
1.755, de 19.12.02	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2003 e adota outras providências.
1.738, de 17.12.02	Declara a nulidade do PARECER SEFAZ/COTRI nº 030/99, de 08 de fevereiro de 1999 e adota outras providências
1.732, de 17.12.02	Autoriza o HSBC BANK BRASIL S/A, a utilizar nas operações de circulação de componentes do Ativo imobilizado ou de material de uso/consumo, documento de controle interno em substituição à Nota Fiscal.
1.731, de 17.12.02	Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica
1.730, de 17.12.02	Institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
1.700, de 28.11.02	Submete a empresa N L MARQUES – EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1.699, de 29.11.02	Dispõe sobre a prorrogação de Portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica.
1.666, de 28.11.02	Institui procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências.
1.665, de 22.11.02	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
1.664, de 26.11.02	Dispõe sobre incentivos para a quitação de crédito tributário e adota outras providências.
1.656, de 22.11.02	Prorroga o Termo de Acordo de Regime Especial que especifica.
1.639, de 13.11.02	Altera a Portaria SEFAZ 1.585 de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
1.610, de 7.11.02	Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos gráficos e adota outras providências.
1.585, de 28.10.02	Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências.
1.504, de 04.10.02	Altera o Anexo II do Decreto nº 1.144, de 12 de março de 2001.
1.503, de 04.10.02	Altera o Anexo II do Decreto nº 1.144, de 12 de março de 2001.
1.502, de 08.10.02	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial, TARE, que especifica.
1.380, de 05.09.02	Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM referente ao mês de agosto de 2002 e adota outras providências.
1.315, de 28.08.02	Altera os Anexos da Portaria SEFAZ nº 120, de 2 de março de 1998, que instituiu o calendário de prestação de contas.
1.244 de 20.08.02	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.243, de 20.08.02	Dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz e adota outras providências.
1.230, de 14.09.02	Prorroga o Termo de Acordo de Regime Especial que especifica.
1.204, de 07.08.02	Altera o Requerimento para Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RME e adota outras providências.
1.197, de 06.08.02	Dispõe sobre os procedimentos para reativação de inscrição baixada de ofício.
1.196, de 06.08.02	Altera o Boletim de Informações Cadastrais – BIC e a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC e adota outras providências.
1.106, de 24.07.02	Dispõe sobre incentivos para a quitação de crédito tributário, e adota outras providências.
1.084, de 18.07.02	Dispõe sobre requerimento de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE por empresas da Construção Civil e adota outras providências.
1.016, de 28.06.02	Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial que especifica.
743, de 02.05.02	Altera Anexos do Decreto 1.141, de 7 de março de 2001.
742, de 02.05.02	Altera anexos do Decreto nº 1.144, de 12 de março de 2001.
676, de 30.04.02	Dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS e adota outras providências.
581, de 16.04.02	Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, versão 4.0, relativo ao mês de janeiro e fevereiro de 2002 e adota outras providências.
499, de 01.04.02	Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas situações que especifica.
200, de 07.02.02	Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, versão 3.0, relativo ao mês de janeiro de 2002.
154 , de 31.01.02	Altera o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.955, de 28 de dezembro de 2.001.
018, de 10.01.02	Estabelece normas para notificação em cobrança amigável pela Coordenadoria de Dívida Ativa, nos casos que especifica, e adota outras providências.
001, de 03.01.02	Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE's que especifica e dá outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 2001
1.957, de 28.12.01	Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2002 e adota outras providências.
1.956, de 28.12.01	Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, dispõe sobre arrecadação de receitas por meio deste documento e adota outras providências.
1.955, de 28.12.01	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
1.954, de 28.12.01	Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE's que especifica e dá outras providências .
1.832, de 06.12.01	Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e dá outras providências.
1.828, de 05.12.01	Altera a Portaria SEFAZ Nº 207, de 16 de Fevereiro de 2001.
1.683, de 08.11.01	Prorroga os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE’s que especifica e dá outras providências.
1.215, de 30.08.01	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor - NFP por estabelecimento agropecuário pessoa física.
1.157, de 16.08.01	Prorroga o prazo de entrega dos Arquivos Magnéticos que se refere a Portaria Sefaz nº. 1.048 de 26 de julho de 2001.
1.048, de 26.07.01	O contribuinte do ICMS que utilize Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, encaminhará á Secretaria da Fazenda até o dia 20 do mês subseqüente ao período de apuração, arquivo magnético, contendo a totalidade das operações e prestações realizadas
882, de 26.06.01.	Dispõe sobre a Destinação da 3ª (terceira) via do Aviso de Compra ou Depósito - ACD, modelo 12.
857, de 20.06.01	Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte - RME e dá outras providências.
618, de 21.05.01	Dispõe sobre procedimentos relativos à baixa de ofício de Cadastro de Contribuinte do Estado e dá outras providências.
535, de 30.04.01	Considerando ser necessário e urgente solucionar as pendências havidas no pagamento das parcelas referentes aos financiamentos contratados ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento do Cerrado - 3ª fase, o PRODECER III, especificamente no Projeto Piloto do município de Pedro Afonso, Tocantins.
530, de 26.04.01 D.O.E nº 1.036, 04.05.01	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas unidades de Fiscalização que especifica e dá outras providências.
419, de 04.04.01	Altera Portaria SEFAZ nº 207, de 16 de fevereiro de 2001.
361, de 22.03.01	Reclassificar as Coletorias Estaduais nas categorias III, II e I, constante do Anexo I do Decreto 1.121, de 06 de fevereiro de 2001, de conformidade com o Anexo Único desta Portaria
207, de 16.02.01	Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros.
181, de 09.02.01	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas unidades de Fiscalização que especifica e dá outras providências.
112, de 30.04.01	Estabelecer a obrigatoriedade do preenchimento do campo 07, da Nota Fiscal Avulsa-NFA, observando-se os seguintes critérios
027, de 11.01.01	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 2000
2.121, de 22.12.00	Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no exercício de 2001 e dá outras providências.
2.045, de 20.12.00	a alteração das datas definidas para prestação de contas, pelos responsáveis, das Coletorias Estaduais da Receita Estadual listadas a seguir, de conformidade com o seguinte cronograma
1.849, de 24.10.00	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para depósito de cereais em Armazéns da CASETINS.
1.727, de 28.09.00	Dispõe sobre a forma de tributação das operações com gado (bovino, bufalino e suíno) e dos produtos resultantes de seu abate, instituída pela Lei nº 1.173/00, e dá outras providências.
1.681, de 22.09.00	Dispõe sobre as operações de circulação de mercadorias na feira de exposição FENEPALMAS.
1.521, de 23.08.00	Estabelece critérios para fiscalização de cereais.
1.425, de 02.08.00	Dispõe sobre o recolhimento de débitos fiscais em operações especiais de fiscalização
1.256, de 10.07.00	Dispõe sobre a remissão e parcelamentos de débitos fiscais e dá outras providências.
1.169, de 23.06.00	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas situações que especifica.
1.123, de 16.06.00	Altera a Portaria SEFAZ nº 777 de 10 de maio de 2.000 e dá outras providências.
983, de 31.05.00	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPVA, nas situações que especifica .
822, de 28.04.00	Altera Calendário de Prestação de Contas a ser cumprido pelas Coletorias Estaduais, Postos Fiscais, Unidades móveis e operações especiais de fiscalização.
789, de 12.05.00	Dispõe sobre a centralização dos Leilões Públicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas e dá outras providências
777, de 10.05.00	Dispõe sobre a administração dos processos administrativo-tributários, e dá outras providências.
682, de 19.05.00	Dispõe sobre fixação de prazo para apresentação da Guia de Apuração e Informação Mensal - GIAM.
530, de 04.04.00	Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.
506, de 29.03.00	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPVA, nas situações que especifica.
377, de 09.03.00	Dispõe sobre o depósito de cereais em armazéns da CASETINS, e dá outras providências.
305, de 28.02.00 D.O.E nº 893 de 28.02.00	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPVA, nas situações que especifica.
243, de 11.02.00	Dispõe sobre apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, e dá outras providências.
157, de 28.01.00 D.O.E nº 884 de 31.01.00	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPVA, nas situações que especifica.
156, de 28.01.00	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Inventário de gado
090, de 21.01.00	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.
059, 11.05.00	Institui e dispõe sobre a expedição, elaboração e utilização dos formulários Ordem de Fiscalização, Ordem de Serviço, Proposta de Concessão de Diárias e dá providências
035, de 13.03.00	Dispõe sobre a emissão de nota fiscal avulsa pelas Unidades de Fiscalização que especifica e dá outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 1999
1.949, de 30.12.99 D.O.E nº 877, de 05.01.00	Dispõe sobre emissão de nota fiscal de produtor por estabelecimento agropecuário pessoa física.
1.948, de 30.12.99	Dispõe sobre a administração tributária em relação aos registros do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, e dá outras providências.
1947, de 30.12.99	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de Movimentação de Gado, apresentação do Resumo e de seu Inventário, e dá outras providências.
1.945, de 30.12.99	Dispõe sobre alterações ao Anexo I da Resolução/SEFAZ n.º 69 de 26 de novembro de 1996.
1.928, de 22.12.99	Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2000 e dá outras providências.
1.838, de 08.12.99	Dispõe sobre a alteração e emissão da nota fiscal avulsa modelo 1 e dá outras providências.
1.571, de 15.10.99	Dispõe sobre a não apresentação de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais-GATE de valor inferior ao que especifica, e dá outras providências.
1.414, de 16.09.99	Dispõe sobre o parcelamento de IPVA, e dá outras providências.
1.405, de 15.09.99	Dispõe sobre a divulgação do serviço de atendimento ao contribuinte, e dá outras providências.
963, de 15.06.99	Institui o Anexo Único à Portaria nº 491/99 e dá outras providências.
659, de 14.05.99	Dispõe sobre a forma de escrituração do sistema de tributação instituído pela Medida Provisória 341, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
599, de 29.04.99	Dispõe sobre o Pedido de Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
598, de 29.04.99	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pedido de enquadramento no Regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
531, de 14.04.99	Dispõe sobre Alteração de Endereço de contribuintes.
527, de 14.04.99	Considerando o período da safra agrícola
491, de 08.04.99	Dispõe sobre a apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal (GIAM) e Documento de Informações Fiscais (DIF) e dá outras providências.
490, de 08.04.99 D.O.E nº 795 de 22.04.99	Dispõe sobre nova redação do anexo II da Portaria/SEFAZ nº 42/99, de 26/01/99 e dá outras providências.
489, de 08.04.99	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos na aplicação da Lei 1.052, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.
435, de 30.03.99	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.
369, de 17.03.99	Adotar os seguintes prazos no âmbito da Secretaria da Fazenda e suas unidades subordinadas, para efeitos do prescrito no inciso V do artigo 131 as Lei supra mencionada
335, de 30.03.99	Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos hortifrutícolas nas operações interestaduais.
191, de 19.02.99	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF, e dá outras providências.
042, de 26.01.99 D O E nº 767/99	Dispõe sobre o preenchimento do Documento de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.
033, de 26.01.99	Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte - RME e dá outras providências.
016, de 26.01.99	Suspender a inscrição no CAD-ICMS, dos contribuintes relacionados em anexo, tendo em vista que os mesmos encontram-se em situação irregular junto ao Fisco Estadual
PORTARIAS SEFAZ - 1998
857, de 23.12.98	Dispõe sobre a fixação de períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.
215, de 30.03.98	Disciplina a utilização dos selos fiscais, estabelece controle do trânsito de mercadorias e dá outras providências.
PORTARIAS SEFAZ - 1997
1.087, de 16.12.97	Dispõe sobre a fixação de períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.
1.086, de 16.12.97	Dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 1998 e dá outras providências.