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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No  571, de 04 de maio de 2009.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no           2.088/2008, da empresa BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.410.701-0, por motivo de  baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.