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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ NO 728, DE 21 DE MAIO DE 2008.

(republicação por incorreção)

 

Dispõe sobre a classificação das Agências de Atendimento integrantes da estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, instituída pelo Decreto no 3.095, de 31 de julho de 2007, e adota outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432 de 28 de abril de 1997, observado o disposto no Anexo Único do Decreto 3.095, de 31 de julho de 2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Classificar a Agência de Atendimento, de Palmas - Fórum na categoria I.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos apartir do dia 13 de maio de 2008.

 

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.