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PORTARIA SEFAZ N^º 793, de  12  de julho de 2012.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.328/2003 da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.328/2003, da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA., CCI/TO n^o 29.053.883-1 e CNPJ n^o 00.555.943/0001-80, em face da regularidade fiscal, conforme processo n^o 2012/6040/501284.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda