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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 65, de 17 de janeiro de 2007.

Altera a Portaria Sefaz n^o 1.981, de 18 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 1º, I, “b” e art. 4^o, III da Lei 1.668, de 1^o de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O § 3^o do art. 2^o da Portaria Sefaz n^o 1.981, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2^o .....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 3^o O débito de IPVA de exercícios anteriores, poderá ser parcelado junto com o IPVA de 2007, observado o parágrafo 7º deste artigo.”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ COELHO GUEDES

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.