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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 514, de 14 de abril de 2008.

                                          (republicação por incorreção)

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial         da empresa FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ n° 1.775, de 23 de novembro de 2007, que trata da revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.361/2003, da empresa FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o  29.342.212-5.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.