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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.825, 21 de dezembro de 2009

Altera a Portaria Sefaz n^o 400 de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas Unidades de Fiscalização que especifica e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O art. 1^o da Portaria Sefaz n^o 400 de 29 de março de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Autorizar a emissão, sem ação fiscal, de Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, por Agentes do Fisco em serviço no Posto Fiscal de Levantado, Serra Geral, Duas Pontes, Garganta e Mateiros, nos casos específicos de regularidade.

....................................................................................................................”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.