GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 827 de 12 de junho de 2007.

Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão nº 026863.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Doar a entidade assistencial e filantrópica, Creche Espírita Joana D’ arc, inscrita no CNPJ nº 02.065.324/0001-33, as mercadorias apreendidas e abandonadas nos termos do Art. 32 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, referente ao Processo nº 2007/7240/500097.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.