Portaria nº 450, de 24.04.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº   450, de 24 de abril de 2015.

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial n^os 2.620/2014, 2.661/2014 e 2.662/2014 da empresa LIDER ATACADISTA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 2.620/2014, 2.661/2014 E 2.662/2014 da empresa LIDER ATACADISTA LTDA, CCI/TO n^o 29.454.097-0, CNPJ n^o 19.473.607/0001-17, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/2553/500146. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda