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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.473, de 02 de outubro de 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIPORTO FRIGORIFICO DE SUINOS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.579/2005, da empresa FRIPORTO FRIGORIFICO DE SUINOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.064.226-4, por ter sua inscrição cadastral no Estado suspensa de ofício.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.