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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 913, de 13 de junho de 2005.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Exportadora Bom Retiro Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e disposições contidas no processo no 2003/2500/002694,

RESOLVE:

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.371/2003 da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.364.181-1.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de junho de 2005.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.