Portaria nº 101, de 19.02.2013
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^º  101, de 19 de fevereiro de 2.013.

Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.360/2003 da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar a pedido da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., CCI/TO n^o 29.999.775-8, CNPJ n^o 34.274.233/0330-27, o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.360/2003, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo n^o 2012/2597/500635.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda