Portaria nº 068, de 01.01.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 68, de 01 de janeiro de 2.014.

 

Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 678/1996 da empresa KLUBER LUBRICATION LUBRIFIC ESPECIAIS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar a pedido da empresa KLUBER LUBRICATION LUBRIFIC ESPECIAIS LTDA., CCI/TO no 29.999.631-0, CNPJ no 43.054.261/0001-05, o Termo de Acordo de Regime Especial no 678/1996, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2013/2597/500146.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda