Portaria nº 529, de 11.06.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º   529, de 11 de junho de 2.014.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.378/2011 da empresa BRATZ & NASCIMENTO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime n^o 2.378/2011 da empresa BRATZ & NASCIMENTO LTDA, CCI/TO n^o 29.426.221-0, CNPJ n^o 07.757.817/0001-58, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/6040/500661. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda