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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.326, de 11 de setembro de 2003.

Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ n^o 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 12, da Lei 1.383, de 09 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar o Anexo VI da Portaria SEFAZ n^o 1.154, de 07 de agosto de 2003, que a passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.