Portaria nº 713, de 07.07.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º   713, de 07  de julho  de 2.014.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER, CCI/TO n^o 29.407.460-0 e CNPJ n^o 02.839.777/003-70, em face da regularidade fiscal, conforme processo n^o 2014/6860/500083.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda