Portaria nº 147, de 18.03.2013
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^º 147, de 18 de março de 2.013.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.293/2010 da empresa AVON COSMÉTICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.293/2010 da empresa AVON COSMÉTICOS LTDA., CCI/TO n^o 29.424.973-7, CNPJ n^o 56.991.441/0008-23, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/6040/500455.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda