GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.289, de 29 de agosto de 2003.

Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa PARCO PAPELARIA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar para 31 de dezembro de 2003, a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n^o 1.291, da empresa PARCO PAPELARIA LTDA., inscrita no CCI-TO sob o n^o 29.341.360-6;

Art. 2^o A usufruição do benefício previsto na cláusula primeira do TARE n^o 1.291 é condicionada ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 126, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1^o de julho de 2003.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.