Portaria nº 151, de 05.02.2015
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PORTARIA SEFAZ N^º  151, de 05 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.240/2002 da empresa WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.240/2002 da empresa WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CCI/TO n^o 29.017.695-6, CNPJ n^o 03.314.200/0003-79, em conformidade com cláusula quinta do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.240/2002, art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/2597/500368. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda