Portaria nº 806 de 05.09.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 806, de 05 de setembro de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A. CCI/TO n^o 29.401.669-4, CNPJ n^o 02.351.006//0016-15, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/7270/500795. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2.016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda