Portaria nº 608 de 07.07.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 608, de 07 de julho de 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988/2008 por solicitação do interessado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988/2008 por solicitação da empresa ELETRO HIDRO LTDA, CNPJ 03.014.011/0001-19 CCI/TO nº 29.064.319-8 estabelecida na quadra 712 Sul, Alameda 02, lote 17-A, QI 01, Palmas/TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 07 de julho de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda