GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 960, de 29 de junho de 2007.

Altera o Anexo I, da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.