Portaria nº 188, de 12.02.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº  188, de 12 de Fevereiro de 2015.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 000453/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 000453/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA, CCI/TO no 29.3999.452-0, CNPJ no 33.194.978/0002-71, conforme processo nº 2014/2597/500067. 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda