| Portaria nº 660 de 21.07.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 660, de 21 de julho de 2016.
Revogar a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado da Fazenda