GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 190, de 27 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa W. M. BASTOS & CIA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2^o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n^o 1.799/2006, da empresa W. M. BASTOS & CIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.387.316-0, por exclusão ao Simples Nacional, conforme processo n° 2009/6010/500021.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2009.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.