GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 556 de 16 de abril de 2008.

Altera a Portaria/SEFAZ n.^o 1.917/07, de 17 de novembro de 2007, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências.

O SecretÁriO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo I da Portaria/SEFAZ n.^o 1.917/07, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta Portaria.

Art. 2^o O § 2^o do art. 2^o da Portaria SEFAZ 1.917/07, de 17 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 2^o O contribuinte ou responsável pode optar pela pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais.

Art. 3^o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ COELHO GUEDES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.