Portaria nº 017, de 08.01.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 017,  de   08  de  janeiro  de  2015.

Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA Nº 01/2013, de 24 de setembro de 2013, versão 2.2, discriminados no Anexo Único.

§ 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.

§ 2º Ficam as Diretorias de Tecnologia da Informação e de Informações Econômicas e Fiscais, subordinadas à Superintendência de Administração Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação  de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2015.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária