Portaria nº1.300, de 27.12.2013
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PORTARIA SEFAZ N^o 1.300, de 27 de dezembro de 2013.

Altera os Anexos II e III da Portaria SEFAZ n^o 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Os Anexos II e III da portaria nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO TAVARES CARNEIRO

Secretário da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor de Departamento de Gestão Tributária