GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 058, de 11 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Rio dos Mangues Mineração Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.410/2003 da empresa RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.365.076-4.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de novembro de 2004.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

EDSON LUIZ LAMOUNIER

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.