Portaria nº 1152, de 09.11.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 1152, de 09 de Novembro de 2015.

Altera a Portaria SEFAZ n^o 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O inciso V do art. 1º da Portaria SEFAZ n^o 190, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – utilizar códigos CFOP inversos ao da operação, conforme Anexo único a esta Portaria;”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda