GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.848, de 29 de outubro de 2008.

Altera a Portaria Sefaz n^o 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 499 e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o São acrescentados os itens 72, 73, 74 e 75 ao Anexo Único da Portaria Sefaz n^o 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

72	Inventário Inicial do Rebanho	Art. 94. § 4^o, IV do RICMS
73	Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA	Art. 499 do RICMS
74	Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP	Art. 499 do RICMS
75	Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA	Art. 499, § 8^o do RICMS

Art. 2^o É revogada a Portaria Sefaz n^o 978, de 3 de junho de 2007.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.