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Tornar sem efeitos redação dada (Portaria SEFAZ nº 807, de 22.09.2017).

PORTARIA SEFAZ Nº 430, de 1º de junho de  2017.

Publicado no DOE de 05.06.17.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 01400/2003 da empresa CALCARIO CRISTALANDIA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 01400/2003 da empresa CALCARIO CRISTALANDIA LTDA, CCI/TO n^o 29.010.903-5, CNPJ n^°  02.383.990/0001-10, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01  e processo nº  2017/9620/500018.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda