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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA/SEFAZ N.º 581, de 16 de Abril de 2002.
Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, versão 4.0, relativo ao mês de janeiro e fevereiro de 2002 e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 42 "caput", da Lei 1287, de 28 de dezembro de 2001 e com o § 2º do artigo 224 anexo ao Decreto 462, de 10 de julho de 1997, que institui o Regulamento do ICMS.
RESOLVE:
Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, efetuarão a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, na versão 4.0, conforme Calendário Fiscal.
Parágrafo Único. A Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, relativa aos meses de janeiro e fevereiro do exercício corrente, deverão ser entregues na versão 4.0, em até sessenta dias após a vigência desta
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário especialmente as Portarias nºs 200, de 07 de fevereiro de 2002 e 352, de 05 de março de 2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.