VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^º  293, de 21 de março de 2.012.

Dispõe sobre revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.129/2001 e 1.928/2007 da empresa BADOCHE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar a pedido da empresa BADOCHE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CCI/TO n^o 29.044.737-2, CNPJ n^o 37.315.918/0001-30, os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.129/2001 e 1.928/2007, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e processo n^o 2012/9540/500724.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.012.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda