GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 293, de 09 de março de 2006.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Curtume Zeblue Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ n^o 555, de 05 de abril de 2005.

Art. 2^o Reativar a partir de 01 de março de 2006 o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.411/2003 da empresa CURTUME ZEBLUE LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.064.276-0.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.