| Portaria nº 05, de 12.01.2013
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PORTARIA SEFAZ No 005, de 12 de janeiro de 2013.
Altera a Portaria Sefaz no 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1o do art. 42 da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o É acrescido o art. 3o-A a Portaria Sefaz 1.518, de 16 de novembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 3o-A. Ficam desobrigados do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, os contribuintes de que trata o art. 2o desta Portaria, exceto aqueles cuja atividade principal ou secundária esteja cadastrada nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a seguir:
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CRIAÇÃO DE BOVINOS |
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0151-2/01 |
Criação de bovinos para corte |
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CRIAÇÃO DE AVES |
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0155-5/01 |
Criação de frangos para corte |
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0155-5/02 |
Produção de pintos de um dia |
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AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE |
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0322-1/01 |
Criação de peixes em água doce |
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ABATE DE RESES, EXCETO SUÍNOS |
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1011-2/01 |
Frigorífico - abate de bovinos |
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ABATE DE SUÍNOS, AVES E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS |
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1012-1/01 |
Abate de aves |
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1012-1/03 |
Frigorífico - abate de suínos |
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PRESERVAÇÃO DO PESCADO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO PESCADO |
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1020-1/01 |
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos |
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FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
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3511-5/00 |
Geração de energia elétrica |
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3512-3/00 |
Transmissão de energia elétrica |
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3513-1/00 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
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3514-0/00 |
Distribuição de energia elétrica |
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3520-4/01 |
Produção de gás; processamento de gás natural |
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3520-4/02 |
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
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3530-1/00 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
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3600-6/01 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
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8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
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TRANSPORTE |
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3021-1/00 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
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3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
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4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
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4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
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4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
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4912-4/03 |
Transporte metroviário |
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4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
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4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
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4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
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4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
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4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
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4923-0/01 |
Serviço de táxi |
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4924-8/00 |
Transporte escolar |
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4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
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4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
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4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
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4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
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4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
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4940-0/00 |
Transporte dutoviário |
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4950-7/00 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
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5011-4/01 |
Transporte marítimo de cabotagem - Carga |
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5012-2/01 |
Transporte marítimo de longo curso - Carga |
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5021-1/01 |
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia |
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5021-1/02 |
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
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5022-0/01 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia |
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5022-0/02 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
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5030-1/01 |
Navegação de apoio marítimo |
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5091-2/01 |
Transporte por navegação de travessia, municipal |
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5091-2/02 |
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal |
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5111-1/00 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
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5112-9/01 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação |
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5112-9/99 |
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular |
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5130-7/00 |
Transporte espacial |
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5211-7/02 |
Guarda-móveis |
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5212-5/00 |
Carga e descarga |
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5221-4/00 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
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5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
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5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
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5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
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5229-0/99 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
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5231-1/02 |
Operações de terminais |
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5239-7/00 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
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5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
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5240-1/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
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5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
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5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
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5250-8/03 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
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5250-8/04 |
Organização logística do transporte de carga |
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7911-2/00 |
Agências de viagens |
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COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DO FUMO |
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4636-2/01 |
Comércio Atacadista de Produtos do Fumo |
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4636-2/02 |
Comércio Atacadista de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos |
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COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
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4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
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COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NOVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
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CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES |
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5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
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5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
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5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
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6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
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6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
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6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
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6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
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6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário da Fazenda