Portaria nº 437, de 22.04.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº   437, de   22   de Abril    de 2015.

 

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 105, de  30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre  a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.234/2010 da empresa KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ nº 105, de 30 de janeiro de 2015, que suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.234/2010 da empresa KENERSON INDÚSRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA, CCI/TO no 29.418.159-8, CNPJ no 07.019.231/0003-58, em face da regularidade fiscal, conforme processo 2012/2597/500199. 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda