Portaria nº 128, de 03.02.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº    128, de 03 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.300/2003 da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.300/2003 da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, CCI/TO n^o 29.353.148-0, CNPJ n^o 71.673.990/0012-20, em face da baixa de ofício da inscrição estadual, conforme  processo nº 2014/2597/500410. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda