Portaria nº 863, de 14.08.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º     863, de 14 de agosto de 2.014.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 565/1995 da empresa BASF S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 565/1995 da empresa BASF S/A, CCI/TO n^o 29.999.536-4, CNPJ n^o 48.539.407/0076-35, em face da baixa de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/2597/500209. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda