imprimir

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
 

PORTARIA SEFAZ No  393, de 27 de março de 2009.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ENERBAT COM. IND. E ATACADO DE BATERIAS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.336/2003, da empresa ENERBAT COM. IND. E ATACADO DE BATERIAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.355.851-5,  por motivo de Suspensão de Oficio de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.