Portaria nº 560, de 28.05.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº  560, de 28 de maio de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.461/2012 da empresa DIST. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO  B & R LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.461/2012 da empresa DIST. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO B & R LTDA, CCI/TO n^o 29.392.866-5, CNPJ n^o 07.904.933/0001-52, conforme processo nº 2015/2553/500145. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda