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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA REVOGADA PELA PORTARIA SEFAZ N^o 894, DE 27 DE JUNHO DE 2003

PORTARIA SEFAZ N.º 1.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 495, do RICMS aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1.997, resolve:

Capítulo Único

Do Registro da Movimentação do Rebanho

Sessão I

Da Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 1º Os estabelecimentos produtores agropecuários, além das demais situações previstas em regulamento, solicitarão da coletoria estadual a nota fiscal avulsa, sempre que promoverem saídas de gados com destino a estabelecimento:

I - do mesmo produtor;

II - de outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de aluguel de pasto, arrendamento ou parceria;

III - de leilão de animais neste estado;

IV - matadouros, abatedouros e frigoríficos deste estado;

V - de contribuinte de outro estado.

§ 1º Os produtores agropecuários, pessoas físicas autorizados a emitirem Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, solicitarão da Coletoria Estadual, a emissão de Nota Fiscal Avulsa, sempre que promoverem saídas tributadas, de gados vivos ou produtos resultantes de seu abate (Ajuste SINIEF n.º 09/97).

§ 2º Considera-se também saídas para os fins previstos no inciso II deste artigo, a mudança do regime jurídico da propriedade dos animais, mesmo que não sejam objeto de remoção de um estabelecimento para outro.

§ 3º Os parceiros outorgantes, arrendatários e locatários de pasto, pessoa física ou jurídica, deverão, antes de efetuada a operação, providenciar sua própria inscrição como produtor no CAD-ICMS, como determina o art. 76 e seguintes do RICMS.

§ 4º Nos casos de parceria, arrendamento ou locação de todo o estabelecimento, instruirá o pedido de cadastramento, comprovação da suspensão do cadastro do parceiro outorgado, arrendador ou locador.

§ 5º Na hipótese prevista no inciso III, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - na emissão da nota fiscal de saída de animais do estabelecimento, será considerado destinatário o próprio produtor remetente, fazendo constar o endereço do leilão de destino e no campo observações, a expressão "Animais destinados à venda em leilão" e o número desta Portaria;

II - por ocasião da venda dos animais será emitida a correspondente nota fiscal, segundo a natureza da operação, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal e município de origem;

III - retornando os animais ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal de retorno, constando como remetente e destinatário o produtor, o endereço do leilão e do estabelecimento, respectivamente, e no campo observações a expressão: "Retorno de animais destinados à venda em leilão", fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria.

§ 6º Nas operações previstas nos I e III do parágrafo anterior, será informado, obrigatoriamente, na nota fiscal a natureza da operação pelas seguintes expressões e códigos, nas operações de que trata o inciso:

I - nas operações de que trata o inciso I, "Remessa para leilão", código da natureza da operação 36 (trinta e seis) e Código fiscal da operação 5.99;

II - nas operações de que trata o inciso III, "Retorno de leilão", código da natureza da operação 39 (trinta e nove) e Código fiscal da Operação 1.99.

§ 7º Nas hipóteses previstas no inciso II e IV do caput, e sendo o estabelecimento destinatário localizado em município constante do Anexo I, é obrigatória a emissão da Declaração de Compra e Venda de Gado, Anexo II, excluídas as operações sujeitas a emissão de Aviso de Compra e Depósito - ACD:

I - a Declaração de Compra e Venda de Gado, será preenchida em duas vias, devendo a primeira acompanhar o transito dos animais até o estabelecimento destinatário;

II - quando da emissão da nota fiscal avulsa ou da apresentação, pelo produtor, de seu bloco de notas fiscais, o Coletor fará, também, a retenção da Declaração de Compra e Venda de Gado.

§ 8º Nas hipóteses não contempladas pelo parágrafo anterior, observar-se-ão as normas específicas, contidas nas demais normas tributárias.

Sessão II

Do Registro das Operações

Art. 2º O Produtor Agropecuário registrará no livro de Registro de Movimento de Gado as mudanças de era e todas as operações realizadas pelo estabelecimento, individualizando-as por aquisições, vendas, transferências para outro estabelecimento do mesmo produtor, parceria, arrendamento, aluguel ou recurso de pasto, remessa para venda fora do estabelecimento e seus respectivos retornos, quando for o caso, e remessa para abate por conta própria.

Parágrafo único. Após os respectivos registros, os documentos fiscais que acobertaram as operações a que se refere o caput, deverão ser arquivados em poder do produtor, por cinco anos, para eventual exibição ao fisco estadual, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

Art. 3º Ao final de cada exercício, levando em conta o estoque existente no ano anterior, a movimentação do rebanho, as perdas, a produção e mudanças de era, o produtor apurará o inventário final, que será transportado para as linhas subsequentes, precedido dos dizeres "Saldo do Exercício Anterior", local, data e assinatura do produtor, seu procurador ou representante legal.

Sessão III

Da Movimentação do Rebanho e de seu Inventário

Art. 4º Até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte será apresentado, em duas vias, à Coletoria Estadual da jurisdição do estabelecimento produtor, Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade.

§ 1º As informações previstas no caput, serão apresentadas através do documento de Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, Anexo III, de que trata o artigo 251, § 4º, do RICMS, ou, a critério do produtor, em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ.

§ 2° Fica dispensada a apresentação do Resumo de Movimentação do Rebanho referente ao exercício de 1999, devendo ser informado somente o estoque final de animais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Palmas, 30 de dezembro de 1999.

JOSEFA IRACELE SANTIAGO PEREIRA

Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.