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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 790 de 04  de Junho de 2007.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA  LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.122/2001, da empresa MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.978-5, em virtude da empresa ter efetuado baixa voluntária, após cumprimento do Art. 104, do Dec. 2.912/06 RICMS.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de  maio  de 2007.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.