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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 733 de 29 de maio de 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa C R LINS RIBEIRO.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.790/2007, da empresa C R LINS RIBEIRO., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n° 29.089.330-5, em virtude do descumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Acordo.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.