Portaria nº 230, de 18.03.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 230, de 18 de março de 2016.

 

Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na alínea ”a” do inciso II do art. 153-G e no art. 549, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Será denegada autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos para os contribuintes que:

 

I - emitir documentos fiscais em quantidade 2 (duas) vezes superior à sua média mensal;

 

II - realizar operações ou prestações, dentro do mês, em quantidade superior a 5 (cinco) vezes o valor do seu capital social;

 

III - realizar operações ou prestações rotineiramente, e não estar recolhendo os tributos devidos por 2 (dois) meses ou mais, exceto as operações e prestações com benefício fiscal, do qual decorra a desobrigação de recolhimento do imposto, isentas ou destinadas à exportação;

 

IV - realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente quantidade em seu estoque;

 

V - tiver documento fiscal apreendido em operações realizada pelo fisco, estadual ou de outra unidade da federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou simulação;

 

VI - não for localizado no endereço constante no Boletim de Informações Cadastrais - BIC ou tiver com suas atividades paralisadas.

 

VII - embaraçar o controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal ou apresentá-las sem informações, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir da inexistência de registros nas bases de dados dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

VIII – tiver parcelado o ICMS ou Contribuição a Fundo, referente a mês do exercício corrente, e estiver em atraso com o referido imposto ou fundo; (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 853 de 26.09.16). Retroagindo seus efeitos ao dia 26 de setembro de 2016.

 

IX – for detentor de termo de acordo de regime especial e estiver em atraso com o recolhimento do ICMS ou de Fundo, servindo a mesma de notificação para regularização sob pena de suspensão ou revogação do mesmo. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 853 de 26.09.16). Retroagindo seus efeitos ao dia 26 de setembro de 2016.

 

Art. 2º A denegação deve ser proposta pela Diretoria da Receita, através da formalização de processo, com as provas que justifique o pedido, e autorizada pelo Superintendente de Administração Tributária.

 

Art. 3º Após a autorização da denegação os autos devem ser encaminhados: (Redação dada pela Port. SEFAZ nº 567 de 30.06.16).

Redação Anterior: (1) Port. SEFAZ 230 de 18.03.16

Art. 3º Após a autorização da denegação os autos devem ser encaminhados à Gerência de Automação fiscal para providenciar a mesma.

 

I - para a Gerência de Automação Fiscal, em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 e Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Redação dada pela Port. SEFAZ nº 567 de 30.06.16).

 

II - para a Gerência de Arrecadação, em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, do Produtor Rural. (Redação dada pela Port. SEFAZ nº 567 de 30.06.16).

 

Art. 4º Após a denegação o contribuinte deve ser notificado da decisão e pode apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária.

 

Art. 5º Será revogada a denegação quando o contribuinte comprovar, em processo regular, que as operações ou prestações não importaram em sonegação, fraude ou simulação.

 

Art. 6º Fica revogada a PORTARIA SEFAZ Nº 1.167, de 16 de novembro de 2015.

 

Art. 7º A Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

 

 

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária