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PORTARIA SEFAZ N^º 255, 13 de março de 2012.

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.255/2010 da empresa CEREALISTA SANTO ANTÔNIO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.255/2010, da empresa CEREALISTA SANTO ANTÔNIO LTDA., CCI/TO n^o 29.419.851-2, CNPJ n^o 11.357.825/0001-84, em face do descumprimento da cláusula décima segunda do Termo de Acordo supracitado, combinado com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2011/2597/500249. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda