Portaria nº 168, de 10.02.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº  168, de 09 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.565/2005 e 1.900/2007 da empresa GOIASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.565/2005 e 1.900/2007 da empresa GOIASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CCI/TO n^o 29.383.247-1, CNPJ n^o 04.929.328/0001-48, conforme  processo nº 2013/2597/500436. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda