Portaria nº 127, de 03.02.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº  127, de 03 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.513/2004 da empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.513/2004 da empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA, CCI/TO n^o 29.382.186-0, CNPJ n^o 60.409.075/0316-27, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2014/2597/500404. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de janeiro de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda