GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 360, de 20 de março de 2003.

Submete a empresa PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:

a) que o contribuinte se encontra inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;

b) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;

c) a solicitação contida no Memorando n^o 050/2003, da DRE em Paraíso do Tocantins, TO,

RESOLVE:

Art. 1^o Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto, no período de 1^o de abril a 30 de junho de 2003, a empresa PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida na Av. Bernardo Sayão, n^o 537, Centro, no município de Paraíso do Tocantins, TO, inscrição estadual n^o 29.019486-5 e CNPJ n^o 02.194.488/0001-60.

Art. 2^o O ICMS deverá ser recolhido em documento de arrecadação de receita estadual, DARE, antes de iniciada a remessa das mercadorias.

Art. 3^o O Delegado da Receita Estadual em Paraíso do Tocantins, deverá designar um agente de fiscalização e arrecadação para dar cumprimento ao que determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório da apuração e dos recolhimentos do ICMS à Delegacia da Receita e esta, concomitantemente, à Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de abril de 2003.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.