Portaria nº 515, de 10.06.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º    515, de 10 de junho de 2.014.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.331/2010 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUNES LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.331/2010 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUNES LTDA., CCI/TO n^o 29.426.600-3, CNPJ n^o 12.635.353/0001-47, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/2597/500073. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda